(DOC. VP 230.5010.8950.2212)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em execução fiscal, determinou a reunião dos feitos executivos fiscais de 0001495-89.2015.4.05.8500 e 0006647-26.2012.4.05.8500, elegendo este último como processo-piloto, bem como não conheceu da exceção de pré- executividade oposta pela executada por entender necessária a dilação probatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo

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