(DOC. VP 240.9290.5984.7516)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade manifesta no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - A decisão do Desembargador relator não apresenta vício de fundamentação. O Magistrado de Segundo Grau afirmou que o constrangimento ilegal aventado não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise aprofundada da alegação de que não se operou a preclusão do pedido de produção probatória afirmada pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote