(DOC. VP 198.1490.3002.1200)

STJ. Processual civil. Tributário. Legação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal de Caruaru/PE em razão da extrapolação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, fixados na Lei 11.457/2007, art. 24, para análise dos pedidos de ressarcimento de tributos não cumulativos, protocolados administrativamente. Na sentença, a liminar foi mantida e a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhe

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