(DOC. VP 220.3030.5542.1491)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Não se observa flagrante ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional desta Corte Superior, uma vez que foi destacada a complexidade do caso e a necessidade de exame vertical dos autos para a apreciação da tese de incompetência do

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