(DOC. VP 210.8181.1720.4995)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação para comparecimento em audiência no dia da realização do ato. Alegada nulidade. Decisão monocrática em habeas corpus no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Tal entendimento também se aplica à hipótese em qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote