Jurisprudência sobre
reserva de colegiado do stj
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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao art 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi, em parte, reformada para alterar a data da concessão do benefício, fixar a o termo da prescrição e os consectários legais. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal/veicular em decorrência de atitude suspeita e nervosismo e pela verificação do histórico criminal durante patrulhamento de rotina. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Corrupção passiva. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, I atestado pela corte de origem. Condenação contrária às provas dos autos. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita, no sentido da suficiência de indícios aptos a lastrear a condenação do agravante. Necessária análise do caderno probatório. Recurso do ministério público de goiás que não deve ser conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e V, e CPP, art. 621, III. Fundamentos do voto vencedor da revisão criminal em conformidade com a jurisprudência do stj. Motivação idônea. Sentença absolutória proferida na ação civil pública. Irrelevância. Independência da cognição realizada na esfera penal. Manutenção da condenação pelo crime de peculato. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Valoração concreta do vetor judicial da culpabilidade. Condição pessoal do agravante. Professor de ensino superior. Maior reprovabilidade da conduta.
1. Consta do acórdão da revisão criminal, os seguintes fundamentos: No caso, da análise da petição inicial, observa-se que o requerente faz alusão à ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos, fundamentando sua pretensão explicitando o fato de que o decisório teria violado a disposição contida no CPP, art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a qual prevê que a insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade deve implicar em absolvição, o que enseja a propositura da presente ação revisional. [...] Assim, referente ao crime de corrupção passiva, é possível a correção da sentença em sede de revisão criminal, ressaltando que deve ser ela admitida se a decisão condenatória não se mostrar adequada, isto é, em contrariedade aos elementos de prova dos autos, em vista que, sob tais circunstâncias, estaria configurada a hipótese do CPP, art. 621, I, do Código de Processo Penal, uma vez que haveria na decisão atacada afronta ao texto da lei processual penal. [...] Desse modo, ao examinar a sentença, referendada pelo acórdão da apelação, constata-se que a condenação pela corrupção passiva baseou unicamente na palavra das testemunhas informantes, a suposta vítima da corrupção ativa e sua esposa (o ex-presidiário Luís Eduardo Labeca e Kátia Labeca Alves da Silva), cujas declarações deveriam ter sido analisadas com reserva, pois, em seus relatos em juízo, deixam claro que são desafetos do requerente. Logo, a testemunha informante Luís Labeca e sua esposa têm sérias desavenças com o requerente. De forma que as suas declarações isoladas não poderiam sustentar uma condenação. [...] Por outro lado, a testemunha Edgar Félix de Medeiros (também ex-presidiário), ouvida em juízo, nega que Luís Labeca tivesse privilégios naquele presídio, afirmando que «durante o período que permaneceu preso no CIS de São Luís, não viu nem tomou conhecimento de nenhum preso que tivesse regalias que outros presos não tinham por conta de deliberação do diretor do presídio (fl.1705). A testemunha Gilmar Antônio de Moura Silva, servidor público, trabalhou no presídio no mesmo período que o requerente, disse que «na época não havia regalias para qualquer dos presos (fl. 2273). José Pedro Vieira de Souza, supervisor da SEJUS lotado naquele presídio, em juízo, também negou qualquer privilégio a presos, narrando «que pode dizer que a esposa do preso Labeca, durante o período em que foi supervisor da unidade, não tinha privilégios para levar coisas para seu esposo, nem mesmo tinha autorização para poder entrar no presídio a qualquer dia e horário, sendo que tinha direito a visitas semanais como toda esposa de preso (fl. 1656). [...] Diante desse cenário, cuidando-se de mera suspeita, sem prova efetiva de ter o requerente recebido para si ou para outrem o referido laptop para conceder regalias ao preso Luís Labeca, restando apenas a palavra isolada da vítima e sua esposa, impõe-se a desconstituição do acórdão pelo crime de corrupção passiva, absolvendo-o requerente. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil, processual civil e tributário. Depósito judicial. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Ilícito extracontratual. Cumulação com juros remuneratórios. Possibilidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, § 2º. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa aos Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º; e Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991, art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CCB/2002, art. 188, i; e Lei 8.024/1990, art. 6º, caput e § 2º. Falta de prequestionamento e violação reflexa.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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918 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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923 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação. Declaração de urgência. Liminar de imissão na posse. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma branca. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado e importunação sexual. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Ordem urbanística. Parcelamento do solo. Ocupação irregular. Regularização dos imóveis. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Fundamento autonômo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Nos Embargos de Declaração de fls. 1.068-1.076, e/STJ, o ora agravante alega que teria havido omissão quanto ao disposto no CPC/2015, art. 1.013, uma vez que, «adotando tese inovadora da Defensoria Pública em sede de contrarrazões de Apelação, entendeu que o Município teria declarado a Comunidade Solar da Montanha como Área Especial de Interesse Social. (...) Insta reiterar que tal questão em nenhum momento foi suscitada nos autos, tendo sido abordada pela DPGE somente por ocasião de suas Contrarrazões ao Apelo municipal".... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Omissão de tese relevante. Não ocorrência. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a Documento eletrônico VDA42731283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/08/2024 19:24:18Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 8ab3fb86-57c7-40ec-84dd-75a8a6106578 sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Decisão que I ndefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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933 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão que I ndefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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934 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão que I ndefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«I - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535 ou, art. 1.022, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ, é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância da regra de prevenção do relator. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Pena-base. Análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais mantidas pelo tribunal de origem. Pena inalterada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 152.354, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 01/10/2012. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integrar organização criminosa. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
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939 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Incompetência desta corte para analisar violação de dispositivo constitucional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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942 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Supressão de instâ ncia. Regularidade da distribuição. Tema reservado para análise em preliminar de apelação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de i nsurgência contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidores públicos estaduais. Reajuste. Sexta-parte. Alegação de julgamento extra petita. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários advocatícios recursais. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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945 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... ()
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946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Obscuridade. Prequestionamento. ... ()
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947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária direta. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial alegação de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução, e de ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - No Recurso Especial, a parte recorrente defende a inexistência de interesse processual da Fazenda Pública na Execução Fiscal. Argumenta que a exigibilidade do crédito está suspensa por força de decisão judicial. Diz que inexiste litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal de origem e a Ação Anulatória 0010778-25.2014.8.26.0071, anteriormente distribuída, que também teria como objeto anular o débito de multa decorrente do AIIM 29001648 lavrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. ... ()
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949 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Conversão em pecúnia de licença- prêmio não gozada em cargo público anterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Necessário o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência o prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré no cumprimento da obrigação de pagar à a utora os valores correspondentes à conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio não usufruídos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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