(DOC. VP 240.8201.2363.8908)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Omissão de tese relevante. Não ocorrência. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a Documento eletrônico VDA4

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