(DOC. VP 231.0060.7366.3719)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Supressão de instâ ncia. Regularidade da distribuição. Tema reservado para análise em preliminar de apelação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de i nsurgência contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Situação de regularidade formal da distribuição que será posta à apreciação do colegiado, como matéria preliminar, no momento oportuno, quando do julgamento da apelação criminal. 3 - Ausência de prejuízo na demora da referida definição do órgão competente pelo Tribunal local, porquanto não evidenciado ex

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