(DOC. VP 210.8170.9598.0218)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância da regra de prevenção do relator. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Pena-base. Análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais mantidas pelo tribunal de origem. Pena inalterada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp. 1.728.016/DF/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 152.3

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