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(DOC. VP 250.1061.0141.7154)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Requerimento de concessão de vpl. Benefícios na execução penal. Necessidade de realização de exame criminológico. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Necessidade de exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão combatida foi proferida monocraticamente por desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sem que tenha havido delibera

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