(DOC. VP 231.0260.9711.4426)
STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de multa ambiental. Atos administrativos. Fiscalização. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório, incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de multa ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Portanto, a intimação deve ser feita através de meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Somente nos casos em que o domicílio for desconhecido ou que os interessados sejam indeterminados ou desconhecidos será p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote