(DOC. VP 164.8622.2003.3600)

STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Carência de fundamento idôneo. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao piso estabelecido em lei. Súmula/STJ 231. Concurso formal. Aumento de 1/6 pela prática de dois crimes. Regime fechado desmotivado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Na primeira etapa da dosimetria, o Magistrado processante sopesou desfavoravelmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote