(DOC. VP 210.7050.3228.1112)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Benefício de pensão por morte. Incorporação do prêmio de desempenho individual. Pdi. Ausência de omissão do acórdão estadual. Falta de prequestionamento das matérias insertas nos arts. 85, § 10, 140 e 487 do CPC/2015. Inovação recursal. Incidência da Súmula 282/STF. Exame da controvérsia à luz de dispositivos de Lei local e amparada em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Juros moratórios sobre o valor pago administrativamente. Pretensão que não foi objeto do pedido inicial. Impossibilidade de solução na presente demanda. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação sucinta, po

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