(DOC. VP 250.4290.6322.6605)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a 2. jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 2

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