(DOC. VP 172.0293.2000.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.

«1. A tese jurídica apresentada tardiamente, ou seja, apenas por ocasião dos embargos de declaração no agravo regimental, não pode ser conhecida, por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Todos os demais fundamentos, que a União tem por não tratados (princípio da reserva do possível, não incidência de juros e correção monetária e, por fim, pagamento por precatório), foram examinados e repelidos pelo relator em decisão monocrática, a qual restou integralmente conf

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