(DOC. VP 166.9245.8516.4506)

TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Verificação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU DE RECURSO. «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento

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