(DOC. VP 250.4290.6209.7599)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Latrocínio tentado, roubo majorado, receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; art. 157, § 3º, c/c art. 14, II; art. 180, caput, c/c art. 71 e art. 311, caput c/c art. 71, todos do CP. Condenação. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fração de redução da pena pela tentativa. Quantum de diminuição no patamar mínimo, de 1/3. Extensão percorrida do iter criminis. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelos crimes. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula

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