(DOC. VP 230.5010.8507.5960)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ressarcimento ao sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Limitação temporal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para reais na tabela de pagamentos do SUS. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para que o reajuste de 9,56% seja limitado a 31/10/1999 e para suspender a aplicabilidade do IPCA-E. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausent

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