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(DOC. VP 193.3264.2005.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição ausente. Aplicação da Súmula 7/STJ. Posterior menção a entendimento do STJ, ainda que vencido o óbice. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. [jurnum=1.336.026/STJ exi=1]1.336.026/PE.[/jurnum] modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Como dito outrora, observa-se que toda a argumentação da tese de violação das normas federais aludidas cinge-se a verificar»a inexistência, in casu, de fase de liquidação de sentença, tendo em vista tratar-se de execução a ser realizada mediante simples cálculos aritméticos» (fl. 96, e/STJ). 2 - Restou fixado pelo Colegiado de piso que «não se pode atribuir à parte exequente a responsabilidade pela demora na execução da condenação, uma vez que comprovado que impulsi

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