(DOC. VP 210.8181.1790.7547)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno interposto contra acórdão. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) observa-se, pela análise detida dos autos, que houve interposição de recurso de Agravo Interno contra decisão colegiada, da qual não se conheceu ante a falta de cabimento (...); b) ao contrário do que afirma a agravante, nas razões do Recurso Especial, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada, esbarrando, pois

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