(DOC. VP 240.3040.1724.6533)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos da contadoria judicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da contadoria em execução de título executivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Cinge-se a controvérsia a aferir se há respaldo para excluir do valor executado os juros de mora aplicados aos honorários advocatícios e as quantias referentes ao ISSQN não recolhido pela exequente. Além disso, se deve ser

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