(DOC. VP 210.5050.7623.9359)

STJ. Penal. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Apenado reincidente. Alegação de reincidência genérica. Pedido defensivo de concessão do regime intermediário. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - A decisão da relatora que indeferiu a liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primev

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