(DOC. VP 191.9111.2001.9900)

STJ. Processual civil. Tributário. Incompetência desta corte para analizar alegação de violação de dispositivo constitucional. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado n.211 da Súmula do STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. II - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do CPC/1973, art. 535 ou, CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão, da Corte a quo quanto a análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Fed

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