(DOC. VP 241.2021.1553.3463)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) No caso dos autos, a decisão recorrida bem analisou a cronologia dos fatos em relação à

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