Jurisprudência sobre
exame da materia fatica

651 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bonificação incondicional. Ocorrência. Necessidade de exame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 05 anos, 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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654 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2001. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.123.539/rs). Cda. Presença de requisitos. Exame. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Concurso público. Policial militar. Exame psicotécnico. Análise. Inviabilidade. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Perícia feita posteriormente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, caput) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Óbito do segurado. Quitação do imóvel. Doença preexistente. Causa secundária. Ausência de exame prévio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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657 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Ausência de notificação da autoridade coatora. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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658 - STJ. Ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Regularidade. Controvérsia decida por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de novo exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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659 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JUNTADA DE DOCUMENTOS . FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Inexiste interesse recursal, na medida em que o Regional não aceitou os documentos juntados na fase recursal como meio de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 8/TST . Agravo de instrumento desprovido HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. O Regional não dirimiu a lide apenas sob a ótica da distribuição do ônus da prova e a quem o competia, mas, sim, por meio da análise do contexto probatório produzido, especialmente a prova oral, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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660 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Atipicidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. E mbargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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661 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação da coisa julgada. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - No caso concreto, para avaliar a ocorrência de violação da coisa julgada seria necessário confrontar o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução com a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento.... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios mínimos de autoria contra os réus. Tese afstada. Quebra da cadeia de custódia. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. 1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. No caso, investigações iniciadas a partir de câmeras de segurança no local dos fatos conduziram aos denunciados, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da autoria do delito e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída aos recorrentes. De tal forma, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois para se afastar a prática do fato delituoso seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do writ. 3. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo à quebra da cadeia de custódia foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.

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663 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadequação da via eleita.

«1. Esta Corte Superior exara compreensão no sentido de não admitir a modificação da adequação típica por meio da via estreita do habeas corpus dada a impossibilidade de se proceder à análise dos parâmetros probatórios, em substituição às instâncias antecedentes, soberanas no conhecimento dos fatos e no julgamento. ... (Continua)

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664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «diante da insuficiência probatória, e não lhe aproveitando o laudo médico emprestado (fls. 147/161), visto que haveria que se apurar o tempo de trabalho desenvolvido especificamente pelo autor, de rigor a improcedência da ação, tal como lançado em primeiro grau (fl. 327, e/STJ). ... (Continua)

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665 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CESTA BÁSICA. EMPREGADOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o restabelecimento das cestas básicas com amparo na legislação municipal vigente à época da admissão do autor, que recebeu o benefício por dezoito anos após sua aposentadoria. O Hospital, alegando que a supressão da «cesta básica de empregados aposentados foi uma medida legal, indicou apenas violação do CF/88, art. 103-A e contrariedade à Súmula Vinculante 55/STF, os quais, no entanto, não guardam relação com a matéria discutida nos autos, razão pela qual o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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666 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Entendimento obtido pelo exame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - O Tribunal de origem, após analisar toda a matéria devolvida em apelação, assentou que as provas colacionadas nos autos não seriam suficientes para concluir que houve efetivamente infidelidade, má-fé ou exorbitância de poderes na administração, sendo imprescindível, para tal, a realização de perícia técnica e contábil.... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Empresa de transporte de valores. Pretensão absolutória. Prova extrajudicial. Violação do CPP, art. 155 que não se verifica. Necessidade do exame aprofundado do material fático probatório. Impossibilidade.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o paciente praticou roubo triplamente majorado. Concluir, neste momento, pela absolvição, implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável na via sumária do habeas corpus.... (Continua)

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668 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença que condenou ambos pela prática dos crimes tipificados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69 e aplicou a pena de 08 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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669 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 4. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 6 - Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 7. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 8. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... (Continua)

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670 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Conforme já ressaltado na decisão monocrática, no tema « negativa de prestação jurisdicional «, a parte não atendeu ao requisito do item IV do §1º-A do CLT, art. 896, pois, na revista, não houve transcrição das razões dos embargos de declaração. No tema « doença ocupacional - responsabilidade civil do empregador «, consoante já explicitado, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Título executivo extrajudicial (contrato administrativo). Empenho da despesa. Ausência. Inexigibilidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.... (Continua)

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672 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração. Agravo no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Emenda ao recurso especial. Omissão quanto ao exame. Preclusão consumativa e temporal. Impossibilidade de conhecimento. 3. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. 4. Matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos, alegando omissão em virtude da ausência de exame da petição que apresentou emenda ao recurso especial, insurgiu-se também contra o não conhecimento da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno. (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desclassificação para porte de arma de fogo permitido. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A matéria deduzida nesta impetração não foi objeto de debate pela Corte de origem, que assinalou a necessidade do revolvimento de matéria fática dos autos. Tal situação obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

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674 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR PERIGO COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL, DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal de sentença condenatória do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e a Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, que condenou o acusado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Ilegalidade na busca pessoal. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Precedentes desta corte superior. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que o tema referente à suposta nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requisitos. Exame de ofício. Possibilidade. Não provimento.

1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que as instâncias ordinárias podem perquirir de ofício a situação econômica da parte para fins de exame do requerimento de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Danos morais. Valor da indenização. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Exame do dissídio jurisprudencial. Análise da similitude fática. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cartão passe livre. Portador de deficiência. Reconhecimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Norma local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins filantrópicos. Análise acerca da comprovação dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55, para fins de imunidade tributária, envolve análise do suporte fático probatório dos autos.... (Continua)

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680 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ofensa à Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 373, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, ( interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto AgInt, relatora Ministra Assusete Magalhães, no REsp. Acórdão/STJ Segunda Turma, DJe de). 6/5/2021 2.Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de advogado júnior da petrobrás. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de matéria fática e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Alteração. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões de mérito dissociadas do dispositivo de Lei apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Lei local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

Em relação aos temas «cumulação de adicional de periculosidade e insalubridade e «honorários advocatícios, percebe-se, de plano, que o agravo interno está desfundamentado. Neles, a parte discorre, na verdade, acerca de horas extras, sendo que a arguição sobre «horas extras é totalmente inovatória e sequer consta nas razões da revista obstaculizada. Assim, a matéria arguida no agravo interno está dissociada dos temas debatido nos presentes autos e não guarda correlação com a argumentação trazida no recurso de revista e no agravo de instrumento de modo que deve incidir o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no particular. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As premissas fáticas consagradas no acórdão regional vão de encontro à tese recursal do autor, o que faz incidir o aludido óbice da Súmula 126/STJ. O Regional, após minuciosa e detida análise das provas documental e pericial colhidas nos autos, é categórico ao concluir que a patologia do reclamante tem origem degenerativa e que não ficou evidenciada moléstia associada às atividades desenvolvidas na ré, tampouco se comprovou a contribuição da reclamada para a doença degenerativa desenvolvida. Logo, não reconhecido o nexo de causalidade, ou concausalidade, entre a alegada doença ocupacional e o trabalho, devem ser julgados improcedentes os pedidos das indenizações pretendidas, conforme bem decidiu o acórdão recorrido. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As alegações são frontalmente contrárias ao quadro fático narrado pelo TRT o qual, com base em prova pericial, atesta que « esclareceu o perito que a resina manuseada pelo reclamante possui ponto de fulgor superior a 100ºC, não podendo ser enquadrados como Líquidos Inflamáveis a luz da NR20, não podendo falar em exposição a líquidos inflamáveis. Acresceu-se que « não foi produzida qualquer prova capaz de infirmar a conclusões obtidas pelo perito, de forma que deve prevalecer a sua conclusão de que o reclamante não laborou em condições ensejadoras do pagamento de adicional de periculosidade . Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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687 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em sede do especial. Impossibilidade, dada a necessidade de exame de matéria fática. Remessa às instâncias ordinárias. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Considerando, porém, que a fixação da verba honorária, consoante orientação jurisprudencial pacífica neste Tribunal, envolve apreciação de matéria fática da competência soberana das instâncias ordinárias, referentemente ao grau do zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e importância da causa, conheço do recurso e lhe dou provimento remetendo à instância de origem o estabelecimento dos honorários advocatícios, obedecendo aos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Exame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, examinando o acervo probatório dos autos, assentou que no período entre a interposição do recurso administrativo e a decisão de agravamento da sanção, foi proferido despacho com conteúdo decisório apto a interromper o prazo prescricional. Nessas circunstâncias, não há como rever tal fundamento sem novo juízo de matéria fática, o que é incabível nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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689 - STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Evidenciando o contexto probatório invocado pelo Tribunal regional que as apropriações indébitas de contribuições devidas à previdência social se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, entre os anos de 1997 e 2000, viável o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, caput. ... (Continua)

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690 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE TORNA INÓCUO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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691 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Divergência quanto a regras técnicas de admissibilidade. Exame. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança relativa à venda de medicamentos. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, sendo a decisão mantida após agravo interno.... (Continua)

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692 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 879, § 2º). INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO HOMOLOGADO. DECISÃO REGIONAL SEGUNDO A QUAL A ORDEM DE BLOQUEIO OBSERVOU FIELMENTE O QUANTUM EXEQUENDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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693 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento provisório de sentença. Trânsito em julgado. Valores em atraso não são incontroversos. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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694 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas reprimendas insertas no art. 155, parágrafo 2º, n/f do art. 14, II, ambos do CP (furto privilegiado tentado), ao cumprimento de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública por igual tempo da reprimenda substituída, em entidade a ser estabelecida pelo Juízo da execução. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração ao serviço público. Direito reconhecido em ação de conhecimento, ainda em andamento nas instâncias ordinárias. Execução provisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito da ação de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Concessão de efeito suspensivo à execução provisória de sentença. Requisitos. Aferição. Impossibiliadade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Ofensa a dispositivo da CF/88. Exame. Inviabilidade. Arts. 1º da Lei 6.899/1981 e 82, 398 e 458, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cálculos contábeis. Liquidação da sentença. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito não abrangido pelo acordo celebrado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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698 - TJSP. Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.

«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (Lei 9.494/1997, art. 1º; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98). ... (Continua)

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699 - TJSP. Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.

«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (Lei 9.494/1997, art. 1º; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98). ... (Continua)

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700 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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