(DOC. VP 200.2815.0008.5300)
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «diante da insuficiência probatória, e não lhe aproveitando o laudo médico emprestado (fls. 147/161), visto que haveria que se apurar o tempo de trabalho desenvolvido especificamente pelo autor, de rigor a improcedência da ação, tal como lançado em primeiro grau» (fl. 327, e/STJ). 2 - Ante o consignado pelo Tribunal de origem, verifica-se que a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício previdenciário fo
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