Jurisprudência sobre
exame da materia fatica
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551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Caráter sancionador penal. Extinção da punibilidade. Necessidade de prévia audiência. Respinadmitido na origem. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Hipossuficiência financeira do executado. Ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de exame probatório. Impossibiloidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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552 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo e da ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nova avaliação do bem penhorado. Não cabimento. Circunstâncias fático probatórias. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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554 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Caracterização. Exame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente no sentido de que, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou não estar caracterizado desvio de função. Posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade rural especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário, objetivando reconhecimento de períodos exercidos como trabalhador rural, sem registro em CTPS, bem como o reconhecimento de períodos exercidos sob condições especiais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade rural, sem registro em CTPS e a atividade especial em determinados períodos. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Condenação baseada exclusivamente em testemunho de policiais. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica verificada na origem. Exame de matéria de fato. Revisão. Impossibilidade.
«I - O Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da recorrente não restou evidenciado, de modo que o pagamento das despesas processuais não causaria prejuízos ao seu sustento ou de sua família. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores do bacen. Reajuste de 11,98%. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Exame da natureza dos pagamentos realizados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem assentado que a compensação é possível porque os valores pagos em sede de acordos coletivos e as diferenças resultantes da errônea conversão da URV possuem a mesma natureza, o acolhimento de alegação em sentido diverso supõe o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.
2 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Inovações recursais. Impossibilidade de exame. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... ()
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562 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Aplicação da taxa selic em matéria tributária. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.434.773/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015. ... ()
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563 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADO EM DOBRO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que o autor não obteve êxito em contrapor a veracidade dos cartões de ponto juntados pela empregadora. Ressaltou, ainda, que « o Reclamante não produziu prova testemunhal, além do que, seu depoimento, apenas, veio a corroborar a tese da Empresa, de que, que havia a concessão de folga depois de 03 dias trabalhados em determinado turno, sendo essa folga de 24 horas . Nesse panorama fático, eventual conclusão diversa daquela proferida pelo Tribunal a quo dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. PETROLEIRO. LEI 5.811/1972. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de recebimento de horas extras pela redução da hora noturna ficta. O Regional decidiu que não se aplica a hora ficta noturna ao empregado petroleiro regido pela Lei 5.811/1972. Invocou a Súmula 112/TST. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificado desta Corte por meio da Súmula 112. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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565 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Súmula 7/STJ. ICMS. Cobrança. Lei complementar 87/1996, art. 8º. Súmula 7/STJ. Questões que demandam exame do contexto probatório dos autos. Inviabilidade.
«1 - A configuração ou não, em cada caso, de hipótese de julgamento antecipado da lide, por depender de juízo a respeito da necessidade ou não de produção de provas, é matéria que fica reservada à apreciação das instâncias ordinárias, sendo insuscetível de reexame na via do Recurso Especial, diante da orientação posta na Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame da condição do litigante que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial se o entendimento do tribunal de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, no sentido de que pode o juiz investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração de insuficiência de recursos. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Exame da natureza jurídica da ação. Aspecto fático. Discussão de natureza processual. Inadequação do meio. Agravo não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material e contrárias a Súmula. Daí não ser possível rever o entendimento das instâncias primevas quanto à natureza jurídica da ação lá ajuizada. ... ()
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568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1 .
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão monocrática, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. 2. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento com base nos seguintes fundamentos: (i) quanto à prescrição, trata-se de diferenças salariais resultantes da incorporação de benefício instituído em 1/5/1996 por norma coletiva (integração das parcelas salariais reconhecidas em outra ação na base de cálculo da parcela denominada INC. AC. J. PROC. 49127/94). Assim, o direito da autora se refere ao descumprimento reiterado de obrigação prevista em norma coletiva, e, portanto, não incide a Súmula 294/STJ na hipótese, conforme jurisprudência reiterada (óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST). (ii) com relação à integração da referida parcela, a matéria foi decidida com fulcro no conjunto fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ, que veda o reexame do acervo fático probatório dos autos nesta instância recursal de natureza extraordinária, o que inviabiliza o exame das violações apontadas pelo agravante. (iii) no que tange à justiça gratuita, deve-se conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência prestada pela trabalhadora, como forma de comprovação do requisito da assistência judiciária gratuita nas demandas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, tal como previsto na Súmula 463, I, desta Corte (óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST). 3. Ocorre que, mesmo diante dos fundamentos acima expostos, limita-se o agravante a alegar que (i) «indicou claramente as matérias recorridas da decisão atacada através de ‘quadro comparativo’, (ii) «transcreveu trechos do acórdão destacando os pontos controvertidos, destacando em negrito os pontos atacados e realizou o confronto analítico do ponto atacado pelo recurso, (iii) «indicou claramente as matérias recorridas da decisão atacada, destacando os pontos controvertidos, bem como apontou os artigos, da CF/88 e dos dispositivos de lei violados de forma especificada por tema e (iv) «a matéria é transcendente no que diz respeito aos aspectos econômicos, políticos e jurídicos do país, nos termos do CLT, art. 896-A, sem realizar qualquer menção aos específicos fundamentos adotados na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento. Nesse contexto, não tendo a parte atacado os fundamentos da r. decisão agravada, o agravo não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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569 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de obrigação. Multa administrativa. Revisão do valor. Exame de matéria fática e cláusulas editalícias. Inviabilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca do atraso ocorrido na entrega das mercadorias, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e de manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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571 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A CAUSA DE AUMENTO DA PRÁTICA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 13 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 2.016 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. ... ()
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572 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANTIGA CAUSÍDICA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O § 4º
do art. 22 do Estatuto da OAB garante aos causídicos o direito de receber diretamente os valores acordados para seu trabalho, deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, quando juntar aos autos o contrato de honorários. Dessa forma, nas hipóteses em que o advogado apenas pretenda a retenção dos valores acordados a título de honorários poderá pleiteá-la no âmbito da Justiça em que tramitaram os autos do processo em que atuou, inclusive na Justiça do Trabalho, desde, além de juntar aos autos o contrato de honorários, não haja controvérsia a respeito da verba. Contudo, no caso dos autos, o TRT foi claro ao dizer que: «remanesce incerteza quanto ao valor a ser destacado para pagamento da antiga e da atual advogada do exequente, podendo emergir daí potencial conflito em relação à matéria, o que, só por só, é hábil a repelir a competência desta Especializada para proceder ao respectivo recorte". Assim, a premissa fática adotada pela Corte Regional impede a análise do recurso da recorrente, pois a avaliação de sua tese exigiria a adoção de premissas fáticas distintas das que foram adotadas pelo Regional. Óbice da Súmula 126/TST. A incidência do citado verbete torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional decidiu a matéria com base na análise de legislação infraconstitucional (arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT), sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, ora manejado em sede de processo de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, ante a impossibilidade de se constatar violação direta e literal a dispositivo, da CF/88 (art. 5º, caput e, XXXVI). Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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573 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exoneração. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - «A análise do alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.042.256/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/10/08).... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Penal. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Inexistência de exame de mérito. Divergência não configurada. Recurso improvido.
1 - No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou decisão singular que manteve negativa a valoração das consequências do crime, em razão do óbice da Súmula 7/STJ e ante a falta de prequestionamento da matéria. ... ()
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576 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas em comunhão de ações e desígnios com um adolescente e, em ocasião de calamidade pública, em razão da pandemia do Covid-19. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução CFm 2.145/2016. Violação. Exame. Inviabilidade. Processo ético disciplinar. Autoridade. Competência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação loca. Óbicce da Súmula 280/STF (por analogia).
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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580 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Caracterização. Lei 5.315/67, art. 1º. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Considera-se ex-combatente todo o militar que, comprovada sua efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil.... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Bens penhorados. Remoção. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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582 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Matéria não-Debatida no tribunal a quo. Supressão de instância, impossibilidade de exame pelo STJ. Ordem não-Conhecida.
1 - O STJ tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias que não exigem aprofundado exame do contexto fático probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente.... ()
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583 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso de apelação. Pressupostos de admissibilidade. Presença. Princípio da dialeticidade. Desrespeito, em sede de apelação. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Desnecessidade. Agravo improvido.
1 - Tendo o agravo de instrumento infirmado os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cumulação de multas. Necessidade de exame de cláusulas contratuais e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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585 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DETESTEMUNHA . COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Não é possível constatar violação aos dispositivos legais, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), indica que o indeferimento da testemunha do reclamante « não se trata de mero ajuizamento de ação da testemunha contra a empresa, na forma da Súmula 357/TST . O TRT, à luz contexto fático dos autos, fez o distinguishing em relação ao referido verbete Sumular e consignou expressamente que « a testemunha foi acusada de furto junto com o reclamante dentro do mesmo contexto fático e funcional e que ela foi «demitida por justa causa junto com o autor, ambos tendo ação contra a empresa, com o mesmo pedido e causa de pedir relativamente à justa causa. Assim, o Regional constatou o « interesse da testemunha no desfecho da controvérsia, na medida em que ambas foram responsabilizadas pelo desaparecimento de materiais de construção, na mesma ocasião «, bem como que « a testemunha não possui isenção de ânimo necessária para prestar depoimento . Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUSITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO . Incide ó óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não foi transcrito, na revista, o tópico do acórdão regional que examinou a controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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586 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento sem exame de mérito. Ilegitimidades ativa e passiva ad causam. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não merece reparos a decisão agravada, ante o inafastável entendimento de que aferir a legitimidade ad causam demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Decesso remuneratório. Inexistência. Precedente da Primeira Seção do STJ.tema prequestionado. Discussão de cunho infraconstitucional. Exame de matéria fática. Desnecessidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, o apelo trouxe indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. 2.Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade. (REsp 1.235.228/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 11/09/2013, DJe 11/11/2013). ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Pensão por morte. Cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 37, XV, e 40, § 7º, II, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local e matéria fático probatória.. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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591 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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592 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de inocência. Parcialidade do juízo. Matérias que demandam exame de prova. Impropriedade. Prisão preventiva. Preservação da instrução criminal. Autos em fase de alegações finais. Fundamento superado. Periculosidade. Não demonstração. Paciente primária e de 65 anos de idade. Atuação subordinada na dinâmica dos fatos. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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593 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 05 anos, 10 meses de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multas, no valor unitário mínimo legal. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Delitos de roubo duplamente circunstanciado. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Causas de aumento. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Atipicidade. Princípio da insignificância matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Predomina nesta Corte entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ônus da prova. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Causa especial de diminuição da pena. CP, art. 155, § 2º. Necessidade de exame da matéria pelo tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. ... ()
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597 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Remessa dos autos à contadoria para sanar erro material observado nos cálculos. Matéria de natureza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - « A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do Súmula 83/STJ « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fixação do valor mínimo para a reparação do dano. Ausência de pedido expresso da acusação. Violação do princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Culpabilidade. Antecedentes. Circunstâncias e consequências do crime. Ilegalidade flagrante não configurada. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Motivação idônea. Substituição penal. Requisitos subjetivos não preenchidos.
«1. O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no CF/88, art. 105, III, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame preliminar de saúde. Perícia. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial médico concluiu que a autora se encontra apta ao exercício de toda e qualquer função laboral. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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