Jurisprudência sobre
exame da materia fatica

301 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) observo que as alegações da agravante com o intuito de afastar a sua responsabilidade pelos créditos executados envolvem o conhecimento de matéria fática, exigem dilação probatória e amplo contraditório, de modo que é indevida a veiculação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois via que se reserva às matérias conhecíveis de ofício, que possam ser demonstrada de plano e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Fica, todavia, resguardada a possibilidade de discutir a matéria, com amplitude, no âmbito dos embargos à execução, via que admite a mais ampla produção de provas (fls. 34-35, e/STJ). ... (Continua)

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302 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. Pedido de absolvição. Existência de prova judicializada dos fatos. Inviável o exame da suficiência do acervo probatório para a condenação. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Demonstração da dedicação do apenado à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inovação recursal. Tese não admitida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

A corte local consignou que, ao contrário do que afirmado pela defesa, há, nos autos, laudo toxicológico definitivo relativo ao material entorpecente apreendido no primeiro evento de tráfico de drogas. Outrossim, há prova judicializada de ambos os fatos, consistente, notadamente, nos depoimentos dos policiais que acabaram por prender o agravante em flagrante delito, no segundo evento de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz. Precedentes do STJ. Preclusão. Coisa julgada. Natureza do crédito. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Abusividade da taxa de juros e da capitalização. Matérias não conhecidas pela inovação recursal. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STJ. Matérias de ordem pública abarcadas pela coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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304 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que indeferiu pleito de relaxamento de prisão preventiva na ponderação de não se verificar excesso de prazo, ante o encerramento da instrução, e de não ter havido modificação no quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da custódia cautelar. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial tráfico internacional de drogas. Acordo de não persecução penal. ANPP. Sentença confirmada em sede de apelação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Perdimentos de bens. Celulares e chips antigos, além de valores ínfimos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.

1 - Sobre o prequestionamento, a parte recorrente afirmava violação do art. 189 do CC, que trata de maneira geral sobre o nascimento da pretensão e do prazo prescricional, sem que tal discussão (sobre o termo inicial da prescrição) tenha sido objeto de exame na origem, aplicando-se ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1.

No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego requerido pelo autor, diante da ausência dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Com efeito, a Corte a quo consignou que «não há elementos que demonstrem interferência direta da tomadora na forma de desenvolvimento e realização do trabalho e que «a prova dos autos permite concluir pela autonomia na prestação de serviços". 2. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. 3. A incidência da referida Súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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308 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadin estadual. Suspensão da inscrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dívida fiscal com garantia idônea. Verificação. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O exame acerca da exclusão do nome da parte agravada do CADIN estadual, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do art. 8º da Lei Estadual 12.799/08 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. ... (Continua)

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311 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AJUDA COMPENSATÓRIA. LAY OFF . CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DIFERENÇA SALARIAL COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Conforme explicitado na decisão agravada, se a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo regional, cujos valores foram retirados da documentação acostada ao feito, a solução da dicotomia estabelecida entre a tese regional e a antítese recursal somente se viabilizaria com novo exame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviabilizado nesta esfera recursal na forma do entendimento da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

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312 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Trabalho rural. Início de prova material. Atividade especial sujeita a agentes nocivos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no tocante à comprovação do trabalho rural com início de prova material e atividade especial sujeita a agentes nocivos, procedeu com base nas informações fáticos-probatória existentes nos autos. ... (Continua)

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313 - STJ. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Indeferimento. Conclusões fático probatórias do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Exame de matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que, diante da prova material e testemunhal dos autos, declarou que a recorrente não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). ... (Continua)

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314 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Agravo de instrumento desprovido no aspecto. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELARÓRIOS. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) e no CLT, art. 897-A A utilização de tal ferramenta processual em desvirtuamento da finalidade prevista em lei, como na hipótese presente, em que o Recorrente aponta vícios inexistentes, evidencia o caráter protelatório do recurso, culminando na correta aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Mantém-se, portanto, a sanção processual aplicada. Agravo de instrumento desprovido no aspecto. 3. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 137, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto, o Tribunal Pleno do STF, no recente julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, não transitou em julgado, impõe-se concluir a ocorrência de violação do CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido e provido.

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315 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTREGA DO PPP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEFERIDO. Na hipótese vertente, constata-se que o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, manteve a sentença, que indeferiu o adicional de periculosidade e horas extras por entender: a) as provas orais confirmam a tese da defesa de que não eram realizadas horas extras e era concedido o intervalo intrajornada; b) não foi produzida qualquer prova a infirmar a conclusão da perícia técnica, motivo pelo qual concluiu que o Autor, na consecução das tarefas, não laborou exposto a agente perigoso. No tocante ao tema «PPP, o TRT declarou que: «Mantenho, inclusive quanto à inexigibilidade de entrega do PPR eis que o autor não prestou serviços em condições de risco. O pedido de exibição da PPR para mero confronto carece de sustentáculo legal". Assim, afirmando a Instância Ordinária, na decisão recorrida, que o Reclamante não laborou exposto a agentes perigosos, não há como, nesta Instância Extraordinária, reexaminar a prova dos autos para se realizar enquadramento jurídico diferente, ante o óbice da Súmula 126/TST. Frise-se, por oportuno, que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examina potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias, em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada - o que não se verifica nos autos. Portanto, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459/TST). Não se observa, portanto, a existência dos alegados vícios. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos, em relação aos temas. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. OMISSÃO. CONFIGURADA. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise do tema « correção monetária - índice de correção do débito trabalhista «, objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para proceder a nova análise da matéria, conferindo-se efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. C) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por estar o acórdão regional em conformidade com o entendimento então vigente nesta Corte, à luz da decisão proferida no julgamento do processo TST-ED-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, segundo a qual, na atualização do débitos trabalhistas, deveria ser observada a TR até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-e . Entretanto, em função de possível nova interpretação do tema julgado pelo TST no mencionado processo, a par de novos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, os processos que tratavam dessa temática foram suspensos, conforme certificado nos autos do TST-AIRR-156.26.2017.5.13.0027, na Sessão da 3ª Turma de 16 de outubro de 2019. Sobreveio decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da correção dos débitos trabalhistas, no julgamento das ADCs de 58 e 59 e das ADIs de 5.867 e 6.021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em sentido divergente do que fora anteriormente decidido pelo Regional e mantido por este TST . Agravo provido.

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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Negativa de realização de exame toxicológico. Supressão de instância. Avaliação do magistrado. Exame de provas.

«1. Não sendo a alegação de cerceamento de defesa enfrentada pela Corte Estadual, não pode o Superior Tribunal de Justiça examiná-la, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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317 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Sentença que condenou o acusado no crime de tráfico ilícito de drogas, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade final de 08 anos e 09 meses de reclusão e ao pagamento de 875 dias-multa, regime inicial fechado. A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas, alegando ilegalidade da abordagem policial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da pena. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame da extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Embora assevere não intentar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a agravante centra todos os argumentos em torno das características de documentos. Como bem apontado pelo Parecer do Ministério Público Federal, «o acolhimento das mencionadas teses demanda inevitável incursão no material fático probatório dos autos e reexame de cláusulas contratuais, providências que são vedadas na via do recurso especial, consoante os contornos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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321 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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322 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso ministerial que não esbarra no referido óbice. Contexto fático estabelecido. Análise das consequências jurídicas. 2. Omissão quanto à ausência de periculum in mora. Impossibilidade de exame na via eleita. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. 3. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Questões devidamente analisadas. Fundamentação satisfatória. 4. Pedido de prequestionamento de normas constitucionais. Motivação suficiente a respaldar as conclusões do acórdão embargado. Desnecessidade de incursão na seara constitucional. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há se falar em contradição, uma vez que as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a aferir a vulneração dos arts. 125 e 126, ambos do Código de Processo Penal, a partir do contexto fático estabelecido de forma expressa pelo Magistrado de origem e pelo Tribunal local. Destaco, por relevante, que o Tribunal de origem não alterou o contexto fático, mas apenas a consequência jurídica, o que revelou a violação dos dispositivos do Código de Processo Penal acima listados. ... (Continua)

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323 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 concurso público. Exame psicotécnico. Critérios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Exame dos pressupostos da ação. Erro de fato. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a íntegra da controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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326 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

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327 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Elevada quantidade de drogas. 94,7kg de maconha. Gravidade concreta da conduta. Condição de «mula". Comprovação. Necessidade de exame de matéria de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 28 quilos de maconha. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Agravo não provido.

«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. ... (Continua)

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330 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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331 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS COM PEDIDOS DE NULIDADE DA PROVA, DE ABSOLVIÇÃO E DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações criminais de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final, aos três recorrentes, de 07 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 700 dias-multa. ... (Continua)

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332 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de decisão proferida pelo Tribunal do Júri que entendeu por condenar o acusado pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, anotado no art. 121, §2º, I, III e IV, na forma do §2º-A, I, do CP. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade inatacado. Súmula 182/STJ. Homicídio. Porte de arma. Absolvição sumária. Legitima defesa. Dolo. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO DE «LUVAS". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que superado o óbice da Súmula 422/TST, I referido na decisão monocrática, o apelo não lograria processamento. No tópico relativo à « prescrição total «, dadas as premissas fáticas (Súmula 126/TST) delineadas pelo TRT, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, pois tal verbete trata da prescrição aplicável em face de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, nada mencionando acerca do prazo prescricional na hipótese dos autos em que restou configurada fraude no pagamento de parcela salarial («luvas) mascarada em suposto contrato de mútuo. Já no tema alusivo à « descaracterização do contrato de mútuo «, ante os elementos fáticos delineados nos autos, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar a nulidade do contrato de mútuo reconhecida pela Corte a quo, porquanto se fariam necessários tanto o exame de todas as etapas de formação do aludido negócio jurídico, quanto das provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Ante os esclarecimentos prestados, deixo de cominar a multa do art. 1.021, §4 º, da CLT. Agravo não provido .... (Continua)

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335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de se estender a multa cominatória a quaisquer alterações na situação fática do imóvel, e não apenas às construções realizadas. ... (Continua)

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336 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Rede ferroviária federal. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no sentido de não ser possível receber valores incorporados da diferença do cargo de confiança, enquanto estava na ativa, como forma de complementação de aposentadoria, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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337 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Tema versado em recurso em habeas corpus anteriormente julgado por esta corte. Reiteração. Pretensão de novo exame afastada. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O tema relativo à invasão de domicílio foi tratado por esta Corte por ocasião do julgamento do recurso em habeas corpus 180787. Assim, embora no presente feito se trate de impugnação a acórdão distinto, verifica-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, o que inviabiliza nova análise.... (Continua)

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338 - TJSP. Habeas Corpus - Medidas Protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência conta a imposição das tais medidas, sob o argumento de que tem como base alegações infundadas da suposta vítima, sem demonstração concreta de que ela estivesse submetida a situação de risco atual - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Hipótese, ademais, em que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas da Lei 11.340/2006, art. 22, que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do agente. Mandamus não conhecido.

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339 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e resistência qualificada em concurso material de crimes. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados e os condenou como a seguir: 1 - O réu MARCOS CAMPOS SOUZA foi condenado ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime fechado e 2015 (dois mil e quinze) dias-multa à razão do mínimo legal; 2 - O réu FELIPE ALVES DOS SANTOS SILVA, condenado ao cumprimento de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado e 1749 (um mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa à razão do mínimo legal; 3 - O réu TIAGO DE ALMEIA CARDOSO, condenado ao cumprimento da pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão regime fechado e 1713 (um mil, setecentos e treze) dias-multa, à razão do mínimo legal.; 4 - O réu RILDO DOS SANTOS VIEIRA, condenado ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão regime fechado e 1749 (um mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa à razão do mínimo legal. ... (Continua)

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340 - STJ. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. ... (Continua)

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341 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo. Anulação. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de caráter subjetivo e irrecorrível. Precedente do STJ.... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade. Crime cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei 8.137/1990, art. 12 excluída no julgamento da apelação. Desnecessidade de exposição de motivos. Ausência de recurso do mp. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Dolo. Exame de prova. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Tese genérica. Exame. Inviabilidade.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... (Continua)

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345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Alegada violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Debate sobre o momento da conversão de aposentadoria proporcional em integral. Decisão a quo assentada em matéria fática. Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de proventos de pensão. Questão decidida com fundamentação constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

1 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, que enfrentou os pontos abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

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346 - STJ. processual civil. Administrativo. Reintegração em concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, L. M. S. ajuizou ação ordinária, c/c indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando sua reintegração ao concurso de Formação de Soldados de 2a. Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regido pelo Edital DP- 01/321/11, por ter sido considerado inabilitado no exame psicotécnico. ... (Continua)

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347 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, I. CP, art. 218-A e CP, art. 217-A. PLEITOS DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS E DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada contra a condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no art. 218-A, c/c o 226, II, n/f do 71, e art. 217-A, caput c/c art. 226, II, n/f do 71, tudo n/f do art. 69, todos do CP, à pena final de 32 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

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348 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame prejudicado.

«Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo, no sentido de reconhecer que existe início de prova material e acerca da insuficiência das provas a fim de demonstrar o labor campesino, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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349 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Ofensa ao Lei 6.385/1976, art. 27-E. Atipicidade da conduta. Exame que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão quanto à negativa de autoria. Tese vinculada ao, III da revisão criminal. Provas não consideradas novas. 4. Limites da revisão criminal. Autoria mantida. Ausência de omissão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Exame. Sequenciamento completo do exoma. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)

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