(DOC. VP 241.1040.9230.6373)
STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo. Anulação. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de caráter subjetivo e irrecorrível. Precedente do STJ. 2 - Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de subjetivismo no exame psicotécnico ao qual submetido o agravado, no concurso público para o preenchimento de vagas de Delegado da Polícia Federal, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.
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