Jurisprudência sobre
exame da materia fatica

401 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. CPC, art. 851. Deferimento de segunda penhora. Rol exemplificativo, rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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402 - TJSC. Família. Habeas corpus. Ação constitucional. CF/88, art. 5º, LXVIII. Direito à liberdade de locomoção. Prisão civil. Alimentos decorrente do poder familiar. Alegação da impossibilidade de arcar com o quantum alimentar. Matéria fática. Impossibilidade de exame pela via estreita do writ. Erro de cálculo. Pagamento parcial. Ausência de comprovação. Ordem denegada.

«Tese - No caso de prisão civil por dívida alimentar, questões fáticas acerca das condições financeiras do alimentando/paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do habeas corpus, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ... (Continua)

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403 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o fim da fase de instrução, tendo em vista que o paciente segue em prisão preventiva desde o flagrante em 25/04/2024. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decisão que indeferiu pedido de instauração de exame de insanidademental. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. (AgInt no AREs p 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021).... (Continua)

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405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Ofensa a Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Ausência de prequestionamento. 3. Afronta a Lei 9.472/1997, art. 183. Pedido de absolvição. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não foi possível conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICINAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento adotado é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que a decisão agravada esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICINAL. A preliminar em tela encontra-se desfundamentada, visto não ter a parte Recorrente identificado de forma explícita e fundamentada os pontos que não teriam sido enfrentados pelo Regional e devolvidos para a apreciação desta Corte. Agravo conhecido e não provido, no tópico. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST . Agravo conhecido e não provido, no tema . Agravo Interno conhecido e não provido.

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407 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

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408 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em. Crimes de associação criminosa, habeas corpus descaminho e contrabando. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a resposta à acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Erro de proibição e ausência de consciência da ilicitude. Necessidade de revolvimento probatório. Incompatibilidade. Prescrição parcial já reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental não provido. É incabível o conhecimento de teses

1 - não apreciadas de forma expressa pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A análise de questões relativas a erro de proibição e ausência de... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo circunstanciado. Pedido de absolvição do delito de associação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Cumulação de requisitos de ordem subjetiva e objetiva. Ausência de liame subjetivo afirmada pela origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento na via mandamental. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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410 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo circunstanciado. Pedido de absolvição do delito de associação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Cumulação de requisitos de ordem subjetiva e objetiva. Ausência de liame subjetivo afirmada pela origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento na via mandamental. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Exame de regras técnicas de admissibilidade. Impossibilidade.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

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412 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MODALIDADE DEEXTINÇÃO DO CONTRATODE TRABALHO. RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, com base nas provas produzidas, em especial a documental, concluiu que foi da reclamante a iniciativa de romper o vínculo empregatício com o banco reclamado como forma de receber a aposentadoria complementar da PREVI. Desse modo, para se acolher a tese recursal de que não houve pedido de demissão, mas sim despedida sem justa causa, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido.

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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil em razão de suposta cobrança indevida. Acórdão recorrido que entendeu não configurados o dano moral e material com base na documentação dos autos. Impossibilidade de revolvimento, na espécie do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental da particular desprovido.

«1. Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à falta de comprovação da cobrança indevida pelo fornecimento de energia elétrica, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Assalto a ônibus em estrada. Violência sexual. Inexistência de responsabilidade civil da concessionária de transporte de passageiros. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a pretensão posta no recurso especial não depende de revolvimento de matéria fático probatória, mas mera revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.... (Continua)

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415 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de veículo utilizado pela empresa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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416 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. As razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, por força da diretriz contida na Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, nos temas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÍNIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GASES INFLAMÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO NESTA ESFERA RECURSAL. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo Interno conhecido e não provido, nos temas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Observado que o reclamante não está assistido por advogado credenciado ao sindicato da categoria profissional, não há falar-se na condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente ao se verificar que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Exegese do item I da Súmula 219/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prévio exame admissional. Não comprovação da má-fé da segurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 609/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios em execução de sentença. Arbitramento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Exame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. ... (Continua)

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419 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame monocrático. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aferição. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - O exame monocrático do agravo em recurso especial em questão encontra respaldo no CPC, art. 932, III, segundo o qual incumbe ao relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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422 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, na análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que os valores fixados são razoáveis e condizentes com a situação do reclamante, não havendo que se falar em majoração. No acórdão regional não consta o laudo pericial a que o reclamante se refere nas razões recursais, tampouco está registrado o tempo que perdurou a incapacidade laborativa do empregado. Diante do cenário fático que se depreende dos autos, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, registrou que os valores fixados a título de indenização por danos morais são razoáveis e condizentes com a situação do reclamante, não havendo que se falar em majoração. No acórdão regional não consta o laudo pericial a que o reclamante se refere nas razões recursais, tampouco está registrado o tempo que perdurou a incapacidade laborativa do empregado. Diante desse contexto, conclusão diversa, no sentido de que o valor arbitrado revela-se inadequado para indenizar os danos sofridos pelo obreiro, implica revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei de armas, art. 12), tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei de tóxicos, art. 33 e 35). Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Inocência. Necessidade de exame aprofundado de prova. Impossibilidade na via eleita. Negado provimento.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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424 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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425 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Verificação de compatibilidade de horários. Exame de matéria fática. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A verificação da compatibilidade de horários dos cargos exercidos pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Súmula 393/STJ. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

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427 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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428 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Ofensa a Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Ausência de prequestionamento. 3. Afronta a Lei 9.472/1997, art. 183. Pedido de absolvição. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não foi possível conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos legais não preenchidos. Prova produzida. Observância em observância ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Pleiteia a ora agravante a concessão de auxílio-acidente, ao defender que ficou configurada a redução de sua capacidade para o trabalho, e que a prova pericial não se mostrou suficiente para a precisa instrução da lide, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Pretensões rejeitadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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430 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Presunção relativa. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604.

«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. O fato de obstar a realização do exame de DNA, ao impor condições infundadas para sua ocorrência, ou ainda não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, corresponde à recusa de a ele se submeter, e tal recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Embora a presunção de paternidade que surge da recusa ao exame de DNA não seja absoluta, a matéria fática tal como descrita no acórdão impugnado testifica favoravelmente ao pedido do investigante, o que é suficiente para a procedência do pedido.... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de anistia. Controvérsia fundada no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação. Contadoria judicial. Cálculos. Inexatidão. Alegação de ofensa à coisa julgada. Sucumbência recíproca. Constatação. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/973, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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435 - STJ. Processo civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Restabelecimento do benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Apelo especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem soluciona integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada, ainda que não adote a linha argumentativa suscitada pela parte. ... (Continua)

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436 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO.

O apelo trancado está desfundamentado, pois não há indicação de qualquer dispositivo legal ou constitucional tido por violado, tampouco transcrição de arestos para fins de dissenso pretoriano. Incidência do óbice do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ABONO DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Incide o óbice da Súmula 126/TST, pois a alegação recursal é frontalmente contrária à premissa fática do TRT de que, «da análise dos documentos coligidos ao feito, em cotejo com a perícia técnica realizada [...] o autor preencheu os requisitos enumerados « para o recebimento da parcela. A decisão recorrida, além de fundamentada no exame da prova produzida, não implica violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373 porquanto, nos termos do acórdão regional, a CEMIG não logrou comprovar os fatos obstativos do direito reivindicado pelo reclamante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS COMPROVADOS PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Mais uma vez incide o óbice da Súmula 126/TST, pois a tese da reclamada de que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório é contrária ao registro factual do Regional que, com base em prova oral, consignou que o obreiro « laborou em 15 minutos residuais antecedentes e 15 minutos residuais posteriores à jornada, não computados nos registros, sempre com intervalo de 30 minutos. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ademais, no trecho indicado na revista, não há qualquer emissão de tese acerca de norma coletiva a disciplinar a matéria de modo que, no particular, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A recorrente busca no tema o reexame do quadro fático delineado na decisão regional. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ademais, a decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 437, itens I e III, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 431/TST. O TRT registrou que a jornada de trabalho do reclamante era de 40 horas semanais. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 431/STJ, segundo a qual, « para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora «. É importante frisar que o fato de o sábado ser considerado como dia útil remunerado não atrai a incidência da Súmula 124, II, «b, do TST, que também se refere especificamente aos bancários, e não aos empregados sujeitos ao regime geral de trabalho (CLT, art. 58, caput), aos quais se aplica o teor da Súmula 431/TST. Ademais, o acórdão combatido nada menciona acerca da alegação da ré de que havia previsão normativa para adoção do divisor 220, o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST, I, no particular. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência sumulada desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA 431/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. O recurso de revista obstaculizado não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não foi indicado o trecho do acórdão regional relativo ao prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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437 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE NORMA COLETIVA NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO MAL APARELHADO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo está mal aparelhado, porquanto, além de a agravante não ter identificado qual dispositivo reputa violado («caput ou, do CLT, art. 611-A, o que atrai a aplicação da Súmula 221/TST, falta pertinência temática entre as normas referidas e a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior (preclusão). O aresto transcrito para confronto de teses é inespecífico, razão pela qual não autoriza o conhecimento do recurso de revista (Súmula 296, I, da CLT). JULGAMENTO «EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional não emitiu tese a respeito da alegação de julgamento «extra petita, daí por que o recurso de revista, no particular, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I, o que prejudica a análise de transcendência da matéria. JORNADA DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE AJUSTE INDIVIDUAL OU COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, registrou não ter sido comprovado ajuste individual ou coletivo para a jornada 12x36. A argumentação da agravante em sentido diverso implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, conforme Súmula 126/TST. No que se refere à prestação habitual de horas extras, a ré limitou-se a indicar afronta ao CLT, art. 59-B sem especificar qual dispositivo ( caput ou parágrafo único) entende violado, motivo pelo qual, no aspecto, o apelo está mal aparelhado. Inteligência da Súmula 221/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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438 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras da empresa. Estado de necessidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.prescrição. Impossibilidade de exame. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento do estado de necessidade (dificuldades financeiras da empresa) para justificar a conduta típica perpetrada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Atentado violento ao pudor. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... (Continua)

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441 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. Art. 1º, caput, e § 1º, II, c/c § 4º, todos da Lei 9.613/98. Trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Existência de lastro probatóriomínimo para a manutenção da ação penal.precedentes. Ausência de justa causa ou inépciada denúncia. Inocorrência. Atendimento dosrequisitos previstos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs a forma como supostamente o acusado teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Art. 1º, caput, e § 1º, II, c/c § 4º, todos da Lei 9.613/98, e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal ou inépcia da denúnca, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Progressão ao regime aberto. Determinação de exame criminológico. Acórdão coator bem fundamentado. Apontamento de histórico de faltas disciplinares. Comportamento carcerário. Conceito global. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Norma não cogente, que não implica em automática substituição da pena. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução de sentença indenizatória. Desapropriação. Prescrição. Contornos fáticos do aresto recorrido. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 se o aresto recorrido aprecia a lide de modo integral e sólido e não se recusa a manifestar-se acerca de questões sobre as quais deveria pronunciar-se. ... (Continua)

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444 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.

Recurso defensivo do acusado em face de sentença condenatória de crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Perda superveniente de uma das condições da ação (interesse da parte autora). Exame. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Supressão das instâncias ordinárias.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

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446 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista foi obstado em face do não atendimento dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte agravante não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Regional, amparado na prova pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não caracterizam a insalubridade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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447 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Ofensa ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Diposição de conteúdo genérico. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º-A. Nulidade. Cerceamento de defesa por indeferimento de exame para aferição da ingestão de psicoativos pela vítima. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valor executado. Análise do cálculo da contadoria judicial. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base no exame de provas. Reapreciação de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial. Ofensa à coisa julgada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do confronto analítico entre os arestos.

«1. Inviável o recurso especial cuja apreciação impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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