(DOC. VP 206.4895.3000.5000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação. Contadoria judicial. Cálculos. Inexatidão. Alegação de ofensa à coisa julgada. Sucumbência recíproca. Constatação. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/973, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o pagamento do reajuste foi realizado nos termos do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tal como colocada a questão nas razões r

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