(DOC. VP 241.1081.0901.6191)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535. 1 - 3 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a reapreciação de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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