Jurisprudência sobre
exame da materia fatica
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951 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sucessão de empresa. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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952 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Segundo o aresto recorrido, não poderia o autor, em nova demanda, pretender a rediscussão do que fora anteriormente apreciado e decidido, ante a ocorrência da coisa julgada. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Alegado erro material nos cálculos, realizados pelo contador judicial, não reconhecido pelo tribunal de origem alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, I. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Restando consignado, no acórdão recorrido, a inexistência do erro material alegado pela parte ora agravante, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012; STJ, AgRg no AREsp 296.247/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/05/2013; STJ, AgRg no Ag 695.028/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/10/2013. ... ()
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954 - STF. Ação penal. Crime. Indícios da existência do delito. Absolvição, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. A absolvição por ausência de provas do delito requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.
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955 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Impossibilidade de exame do dissídio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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956 - STJ. Ilicitude das provas que teriam embasado a ação penal. Matéria não apreciada pela corte federal. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Viabilidade do exame do tema em sede de habeas corpus. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de documentação comprobatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A indigitada ilicitude das provas que teriam embasado a ação penal não foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, equivocadamente, entendeu que se estaria diante de questão que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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957 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (disponibilidade e penhorabilidade do bem imóvel de terceiro embargante) foi decidida a partir da análise do material fático probatório o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (CF/88, art. 5º, LV), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.
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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. De fato, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que ficou «estabelecida a culpa da reclamada e o nexo concausal quanto à patologia . Ressaltou que «o dano moral é inerente à perda do bem estar e, ainda que parcial, da capacidade para o trabalho «, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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959 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 180. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inobservância, pelo tribunal de origem, do dispositivo da decisão exequenda. Vício apreciável mediante novo exame documental. Súmula 7/STJ. Compensação de reajustes posteriores com acréscimos salariais reconhecidos na ação de conhecimento. Constatação fática apurável nas instâncias ordinárias.
«1. Segundo a Corte local, a base de cálculo do percentual de 84,32%, reconhecido em ação de conhecimento ajuizada por servidores públicos do Distrito Federal, deve ser o vencimento percebido à época da lesão, incorporando-se ao salário dos meses subsequentes até reajuste suficiente para a recomposição das perdas. Para afirmar-se que o dispositivo da decisão exequenda estabelece coisa distinta, seria necessário novo exame dos documentos acostados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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961 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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962 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.
1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGACIONAL (FAZER E NÃO FAZER) C/C INDENIZATÓRIA (DANOS MATERIAL E MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMERecurso interposto em face de sentença pela qual todos os pedidos formulados na prefacial foram julgados procedentes. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Concurso público. Pessoa portadora de deficiência. Exame de cláusulas editalícias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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965 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento de nova prova pericial. Alegada desnecessidade. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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967 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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968 - STJ. previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Exposição a agentes prejudiciais à saúde acima do limite de tolerância legalmente previsto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. A alteração do entendimento adotado pelo tribunal a quo, quanto à não comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência à época, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, § 3º «d, CPP. Inviabilidade de exame da via do recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da admissibilidade de recurso especial. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao recurso especial. Possibilidade. Competência do STJ para julgamento do recurso especial retirada da do STF pela CF/88. Recursos extraordinários lato sensu. Recursos de origem constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento da tese veiculada no recurso especial de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar ofensa ao CPP, art. 593, § 3º «d, Código de Processo Penal, mostra-se inviável de ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, por demandar o reexame do acervo probatórios dos autos, conforme entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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970 - STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Matéria fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à materialidade dos fatos imputados ao agravante e à presença de dolo em sua conduta - de modo a afastar a existência do ato de improbidade administrativa - demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.743.360/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/8/2021.2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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971 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Exame. Ultrassom. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Exame psicotécnico. Fato novo. Não existência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de prequestionamento.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 29. Deficiência da antiga defesa técnica e outros temas. Teses não deduzidas na origem e, por tal motivo, não decididas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibili dade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior, ainda que seja de ordem pública. Precedentes do STJ. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Pena-base elevada em 1/5. Quantidade de substância apreendida (944,9 kg de maconha) e maus antecedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública (AgRg no HC 744.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... ()
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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Policial militar. Promoção. Requisitos. Verificação. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Acórdão de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame pelo STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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975 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a Corte regional consignou que não houve excesso de execução, tendo a Contadoria do Juízo aplicado os índices oficiais presentes no programa oficial PJE-CALC. Registrou, ainda, que a ora recorrente nem sequer apresentou, em agravo de petição, a diferença que reputava ser indevida. Fixadas tais premissas pela Corte a quo, para se adotar entendimento em sentido diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Além disso, ficou também registrado que a matéria discutida envolve a incidência de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... ()
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976 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência recurso especial. Contratação direta. Serviços de advocacia. Falta de comprovação do dissídio. Exame das particularidades do caso concreto. Descabimento. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.
«1 - De acordo com a orientação da Corte Especial, a submissão de determinada matéria ao regime da repercussão geral não impede o julgamento pelo STJ dos demais processos que tratem do mesmo tema, desde que não haja determinação expressa do STF em sentido contrário. ... ()
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977 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Natari Alimentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para reduzir os juros de mora à taxa Selic. A agravante requer o acolhimento integral da exceção, alegando remissão de dívida, incidência de tributo exclusivamente pelo Estado de Rondônia e aplicação de alíquota reduzida sobre produtos da cesta básica. Subsidiariamente, alega efeito confiscatório da multa aplicada.... ()
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978 - STJ. Administrativo. Obras para restauração. Razoabilidade do prazo imposto. Suposta ausência de responsabilidade da recorrente para fins de imposição de astreintes. Temas que pressupõem o revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da ufrj desprovido.
«1 - No tocante à alegação de exorbitância do valor da multa diária e desproporção do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, deve-se deixar claro que a decisão agravada fundou-se nas conclusões do juízo de piso, o qual determinou que a recuperação do imóvel teria o prazo de 120 dias para a elaboração do projeto e 12 meses para a execução, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.500,00. ... ()
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979 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Médicos aposentados da secretaria de saúde do distrito federal. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF (STJ, AgRg no AREsp 363.583/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014). ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Concurso público. Polícia federal. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo e irrecorrível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Se o recorrente aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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981 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial deficiente de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Tese suscitada a partir de premissa fática diversa daquela firmada no acórdão recorrido. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º (vedação à irredutibilidade de vencimentos) e CPC/1973, art. 649, IV(vedação à penhora de vencimentos). Matérias que não guardam pertinência com o caso sub judice. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Boa-fé dos servidores afastada, no acórdão recorrido. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. É firme a jurisprudência no sentido de que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). ... ()
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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de exame no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de questão de fato vista em face de lei local, aplica-se ao processamento do recurso especial o óbice da Súmula 280 - STF, por analogia, conforme reiterados precedentes da Corte. ... ()
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983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. 2. Ausência de dolo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de exame na via eleita. 3. Defesa deficiente. Não interposição de recurso especial. Voluntariedade recursal. 4. Sursis penal. Correção de ofício das condições. Situação manifestamente mais benéfica. Alegada reformatio in pejus. Não verificação. 5. Forma de cumprimento da pena. Possibilidade de escolher. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. 6. Violência doméstica. Pedido de perdão judicial. Supressão de instância. Ausência de previsão legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido da validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios « (RHC 94.488/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) - Pela leitura dos excertos transcritos, não há se falar em nulidade do acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto além do reforço aos fundamentos utilizados pelo Magistrado de origem, foram também utilizados argumentos próprios e suficientes para analisar os temas submetidos ao conhecimento da Corte de origem. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O exame da viabilidade do pleito autoral deve ser precedido da análise de lei local, inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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985 - STJ. Penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inviabilidade do exame da questão na via eleita. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de incursão na seara probatória. Ordem denegada.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... ()
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986 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COLETA DE LIXO URBANO. TRANSPORTE NO ESTRIBO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Como o Regional é enfático em fundamentar a manutenção da improcedência de tais pedidos mediante a análise minuciosa da prova produzida, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice do referido verbete sumular. De outra parte, cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência da 6ª Turma do TST, a análise dos critérios da jurisprudência fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.
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987 - STJ. Apontada falta de dolo na conduta do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do mandamus.
«1. Para se saber se o paciente teria agido com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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988 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Inviável o exame da suficiência da prova colhida para sustentar o juízo condenatório. Dosimetria. Pena-base. Vetores da culpabilidade e da conduta social do agente. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 59. CP, art. 217-A. CP, art. 226, II. Lei 11.343/2006, art. 28. CPP, art. 617. ECA, art. 241-D.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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990 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ GESTÃO DE SEGURANÇA E RISCO LTDA. - GSR. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
No caso, a parte efetuou a transcrição integral do capítulo impugnado nas razões do recurso de revista, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ ORSEGUPS PARTICIPAÇÕES S/A. GRUPO ECONÔMICO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO COORDENADA DAS RÉS NO RAMO DE ATIVIDADE (SEGURANÇA PATRIMONIAL) VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista, hipótese dos autos em que o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 14.05.2018. 2. Na hipótese, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as rés, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, destacou que « as movimentações e as transações mantidas com as demais reclamadas, (...) só evidenciam que a relação entre as reclamadas tem como pano de fundo, na verdade, a exploração de uma mesma atividade econômica, qual seja, segurança patrimonial, de forma coordenada entre todas as empresas (...) 3. Delineadas tais premissas fáticas, o entendimento no sentido da inexistência de atuação conjunta e coordenada entre as rés para exploração da atividade de segurança patrimonial, como pretende a agravante, demandaria indispensável revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4. Logo, considerando que o vínculo de emprego se prolongou para momento posterior à vigência da reforma trabalhista, tem-se, em face da ampliação das hipóteses de caracterização de grupo econômico, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, como inafastável o reconhecimento do grupo econômico. Agravo a que se nega provimento .... ()
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991 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Concurso material. Prova de autoria. Alegação de nulidade dos reconhecimentos pessoais relizados por três vítimas em sede policial. Tese de nulidade dos reconhecimentos realizados por duas das vítimas já analisada por esta corte. Inviável novo exame do tema. Reconhecimento realizado pela terceira vítima de forma segura e reafirmado em juízo. Autoria corroborada por outras provas. Vedado o reexame do acervo fático probatório em habeas corpus. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC, art. 932. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... ()
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992 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Âmbito de cognição do STJ. Lei de improbidade admnistrativa. Qualidade do agente público para enquadramento na lei. Possibilidade do exame. Ocorrência ou não de ato improbo. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.429/92, art. 2º.
«Imperioso ressaltar que o âmbito de cognição do STJ, nas hipóteses em que se infirma a qualidade, em tese, de agente público passível de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, limita-se a aferir a exegese da legislação com o escopo de verificar se houve ofensa ao ordenamento. Em conseqüência dessa limitação, a comprovação da ocorrência ou não do ato improbo é matéria fática que esbarra na interdição erigida pela Súmula 7/STJ.... ()
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993 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob a justificativa de que não foram preenchidos os requisitos para a apresentação da defesa atípica. ... ()
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994 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de prescrição, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e a análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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995 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência da prescrição, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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996 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência da prescrição, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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998 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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1000 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante possui condições favoráveis para o afastamento da prisão preventiva, quais sejam: (i) possuir residência fixa; (II) estar devidamente inserido mercado formal de trabalho; (iii) ser tecnicamente primário, já que não responde a outros feitos de natureza análoga ou diversa do que originou o presente remédio constitucional, pelo que observo estarem ausentes, neste caso, os requisitos autorizadores da prisão cautelar. ... ()
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