(DOC. VP 143.2502.8000.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Município de betim. Termo de ajustamento de conduta. Omissão do julgado regional afastada. Falta de interesse de agir. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o TJMG dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A desconstituição do fundamento adotado pela Corte de origem, segundo o qual inexiste interesse de agir do Ministério Público ao ajuizar ação civil públic

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