Jurisprudência sobre
exame da materia fatica

851 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Contrato de facção ou ajuste empresarial similar. Possibilidade de enquadramento nas figuras justrabalhistas de «grupo econômico por subordinação e/ou coordenação ou «terceirização trabalhista. Necessidade de apreciação da matéria fática dos autos. Soberania da «instância ordinária (1º e 2º grau neste exame. Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas via recurso de revista (Súmula 126/TST). Responsabilidade subsidiária.

«Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa - conduta inerente à primeira e segunda instâncias judiciais e não permitida ao TST pelo caminho do Recurso de Revista (inteligência da Súmula 126/TST). No caso concreto, o Tribunal Regional, por meio do exame do conjunto fático-probatório, registrou que a primeira ré prestou serviços com exclusividade para a segunda ré, bem como que esta se valeu dos empregados daquela para a realização da sua atividade-fim, concretizando, assim, o seu objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Consideradas essas circunstâncias, deve ser mantida a decisão, que considerou que a tomadora de serviços é responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Professor. Diploma exigido em edital. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Cláusulas editalícias. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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853 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto às matérias em questão, não conheceu do agravo de petição, por ausência de dialeticidade recursal. 2. Nas razões do recurso de revista, a executada, passando ao largo do fundamento pelo qual não foi conhecido o agravo de petição, limitou-se às argumentações de mérito, o que implica ausência de pressuposto formal de regularidade recursal (dialeticidade). Pertinência da Súmula 422/TST, I. 3. A ausência de dialeticidade do recurso de revista, no aspecto, impede o exame do mérito recursal e prejudica o exame de transcendência das matérias. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que «a executada não trouxe aos autos a tabela contendo alíquotas e faixas de contribuições destinadas à PETROS, deixando assim de demonstrar suas alegações. 2. A argumentação recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demanda revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal, de natureza extraordinária. 3. Nesse contexto, a causa não oferece transcendência. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os dispositivos, da CF/88 indicados por violados - arts. 195, § 5º, e 202, § 2º - não revelam pertinência temática com a matéria cujo exame foi devolvido a esta Corte Superior. 2. A controvérsia relativa à apuração de juros sobre a diferença bruta de benefício previdenciário tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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854 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Exame de ordem. Revisão de correção de prova. Exceção. Flagrante ilegalidade constatada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento consolido desta Corte e do STF, é vedado ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. Em verdade, entende-se que atuação do julgador deve cingir-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. ... (Continua)

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855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Participação de desembargador declarado suspeito em julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da tramitação do feito para realização de exame médico-legal. CPP, art. 149, § 2º. Súmula 7/STJ. Determinação de realização de exame médico por perito oficial. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência. Inexistência de vinculação do magistrado à conclusão da perícia. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à tese de violação ao CPP, art. 254, em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. ... (Continua)

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856 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35 c/c o 40, IV, da Lei 11.343/2006, bem como art. 333, caput e parágrafo único, do CP. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Atipicidade da conduta imputada ou ausência de justa causa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Prisão preventiva fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.. Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado os delitos e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório... restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Arts. 35 c/c o 40, IV, da Lei 11.343/2006, bem como art. 333, caput e parágrafo único, do CP, e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.. No caso, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva foi aferida a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do

Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferenças derivadas da conversão de cruzeiro real para urv. Perda salarial. Liquidação zero. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 5.924/94 cuidou de internalizar as regras de conversão de Cruzeiro Real para URV previstas na Lei 8.880/1994 e que os agravantes não conseguiram comprovar, em liquidação de sentença, a existência de perda salarial. ... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato administrativo. Arrendamento. Certidão de dívida ativa. Higidez. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Base de cálculo. Exame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação reflexa. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de violação. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da higidez da Certidão de Dívida Ativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, de acordo com o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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859 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de roubo (2x) majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena final para Erionaldo José da Conceição da Silva, Vinícius Santos do Carmo e Yuri Rodrigues da Silva Costa em 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e multa de 96 (noventa e seis) dias à razão unitária mínima legal. ... (Continua)

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860 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de erro material. Não ocorrência. Pretensão de anulação do julgamento. Atipicidade. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisium embargado. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Tratamento médico. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de obrigação de fazer (fornecimento de tratamento médico) movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em benefício de Fauto Donizete, pessoa idosa e hipossuficiente. O Juízo a quo confirmou a tutela antecipada deferida. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo ausente. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente o resultado do exame criminológico realizado, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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864 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria na via eleita. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria na via eleita. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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866 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Peculiaridades não demonstradas. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST . CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O TRT de origem entendeu pela validade dos controles de ponto apresentados, diante da existência de variações da entrada e saída e da quitação do trabalho extra. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Limites subjetivos da coisa julgada. Revisão. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste falar em violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no ag. Ceee. Contrato de financiamento para instalação de rede elétrica.Ilegitimidade passiva. Exame de cláusula contratual e matéria fática. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do CPC.

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870 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Análise de norma constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve de servidores públicos civis em educação. Liminar. Deferimento. Requisitos. Matéria fática. Exame. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006). ... (Continua)

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872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Contrariedade ao CPP, art. 197. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Via inadequada. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).. ... (Continua)

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874 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Furto. Momento processual. Recebimento da denúncia. Afastamento da tipicidade material apenas pelo valor irrisório do bem. Insuficiência. Necessidade do exame de outros requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do princípio da insignificância.

«I - O Tribunal de origem consignou que não haveria como «afirmar que a conduta perpetrada pela denunciada possua reduzido grau de reprovabilidade e que seja desprovida de periculosidade social, pois como esclarecido alhures, sua conduta vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Público, motivo pelo qual, não se mostra possível a aplicação, in casu, do princípio da insignificância ... (Continua)

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875 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade. Necessidade de reexame de provas e exame de Lei local. Impossibilidade.

«1. A análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, e exame de lei local o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Prestação jurisdicional completa. Ausência de nulidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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877 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE AMBOS OS APELANTES, EM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES. REAJUSTES PENAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS, COM A REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDAS.

Apelações, do Ministério Público e das Defesas, em face da sentença condenatória dos réus Wendel e Nathália, em relação aos delitos de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e resistência qualificada em concurso material de crimes. ... (Continua)

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878 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de prótese de quadril. Ausência de demonstração da necessidade e da urgência da medida. Necessidade de prova pericial. Extinção do processo, na origem, sem exame de mérito. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de prova pericial que demonstre a necessidade da prótese pleiteada e a urgência da medida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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879 - STJ. tributário. Migração do refis para o paes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Redução dos juros e multa. Não comprovação. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais. Não verificação. Súmula 83/STJ. 2. Ofensa ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Recomendação legal. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. 3. Consunção entre os crimes de concussão e cárcere privado. Exame que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Crime formal e crime material. Condutas autônomas. 4. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Não verificação. Súmula 83/STJ. 5. Ilegalidade da dosimetria. Não verificação. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Revisão inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 6. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura do acórdão recorrido, observa-se que a condenação do recorrente se embasou em amplo e vasto arcabouço probatório produzido não apenas em inquérito policial, mas também durante a instrução processual. Como é cediço, o CPP, art. 155 não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos. Incidência do enunciado 83/STJ. ... (Continua)

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881 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de abolvição. Acórdão devidamente motivado quanto à materialidade e autoria delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pleito de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos.... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aterro sanitário irregular. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Danos ambientais. Imprescritibilidade. Novo exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 927, parágrafo único, e 945 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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883 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação de cobrança. Proventos de aposentadoria em atraso. Documentos produzidos antes da sentença juntados com a petição recursal. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, firmado o entendimento de que não foi demonstrada a força maior que justificasse a extemporaneidade da juntada dos comprovantes de pagamento indicados pela parte agravante, rever tal conclusão demandaria o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão não suscitada nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Produção de prova pericial e oral. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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885 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Exame de violação a dispositivo, da CF/88. Não cabimento. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de recurso especial, sobre a alegada violação de dispositivo da Constituição Fedeal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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886 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONTROLE ENTRE AS EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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887 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA COPERSUCAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONTROLE ENTRE AS EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a redução da capacidade laboral que ele apresenta, bem como a culpa da empregadora «. Referiu ainda que restou comprovado que o acidente sofrido não decorreu de culpa exclusiva da vítima, mas da negligência da empregadora, que fornecia EPIs inadequados. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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889 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/Stf e súmula 211/stj. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência de vícios. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatória. Impossibilidade. Inteligência da súmula 7/stj. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Incidência do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Pena acima de 4 anos de reclusão e reincidência. Perdimento de bens. Utilização no tráfico. Súmula 7/Stj. Agravo regimental desprovido.

1. A tese de quebra da cadeia de custódia não foi analisada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Exame médico. Reprovação. Prova pericial. Aptidão física comprovada. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional consignou que não ficou devidamente comprovado que o cargo exercido pelo reclamante detivesse amplos poderes de mando e gestão para gerir os rumos do empreendimento e que, embora se pudesse reconhecer o exercício de funções diferenciadas por parte do reclamante, os poderes de gestão estavam ausentes. Concluiu, nessas circunstâncias, que a função por ele exercida não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II, fazendo jus, portanto, às horas extras pleiteadas. 2. Nesse contexto, para se entender de forma diversa da conclusão do Tribunal Regional, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame das provas dos autos, o encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Em razão da incidência do referido óbice processual, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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893 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO CIVIL. CONTRATO COMERCIAL PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS OU PRODUTOS FINALIZADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA E PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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894 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame das provas documentais e testemunhais examinadas nos autos, cujo reexame é vedado em recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional, após examinar as provas dos autos, concluiu que o recorrente não conseguiu comprovar que usufruísse intervalo intrajornada inferior a uma hora. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional não aborda a questão de não vigência do PCS do Banco Besc, nem a parte interessada não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a matéria. Incidência da Súmula 297/TST, II. Além disso, o Tribunal Regional explicitou que o reclamante não comprovou os requisitos para a equiparação pleiteada. Assim sendo, o recurso de revista também esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o TRT afirmou que, como nada foi reconhecido a título de horas extras, não há se falar em multa normativa pelo descumprimento da cláusula relativa à hora extraordinária, o que inviabiliza a aferição da divergência jurisprudencial cotejada . Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional concluiu que, em face da improcedência dos pedidos postulados, foram julgados prejudicados as insurgências relativas às contribuições previdenciárias e fiscais e aos honorários advocatícios, o que inviabiliza o exame de afronta aos dispositivos de lei e da CF/88invocados e a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

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895 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. In casu, o banco reclamado requereu, na fase processual de Agravo Interno, a fixação do índice de atualização do débito judicial trabalhista, pretensão esta que não foi objeto de deliberação. O pedido não merece guarida, visto que, para viabilizar o exame da matéria, nesta fase recursal, é imprescindível o prequestionamento da tese, o que não se constata nos presentes autos. Aliás, a matéria nem mesmo foi arguida em Recurso de Revista. A pretensão é deduzida, pela primeira vez, apenas no Agravo Interno. Consigne-se, ademais, que a fixação dos parâmetros para a atualização do débito judicial, à luz da tese fixada pela Suprema Corte, não é questão de ordem meramente objetiva, na medida em que foram fixados diversos marcos modulatórios, para, assim, abarcar diversas situações fático jurídicas e momentos processuais. E, tais elementos, reitere-se, imprescindíveis para a correta fixação do índice, não constam do acórdão recorrido. Traçadas tais considerações, dou provimento aos Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimento, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem imprimir efeito modificativo no decisum.

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896 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Exame de fatos e provas. Pleito subsidiário de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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898 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Concedida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « o reclamante alegou na inicial fato sabidamente não ocorrido, alterando a verdade dos fatos para se beneficiar «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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900 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENFERMEIRO SOCORRISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova de que o período de intervalo intrajornada fosse sonegado ao obreiro. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido .

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