(DOC. VP 190.1062.9003.2600)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Contrato de facção ou ajuste empresarial similar. Possibilidade de enquadramento nas figuras justrabalhistas de «grupo econômico por subordinação e/ou coordenação» ou «terceirização trabalhista». Necessidade de apreciação da matéria fática dos autos. Soberania da «instância ordinária» (1º e 2º grau neste exame. Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas via recurso de revista (Súmula 126/TST). Responsabilidade subsidiária.

«Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanci

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