(DOC. VP 210.6150.4824.2684)

STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. 3 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local. Incidência do óbice da Súmula 280/STJ. 4 - �

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