(DOC. VP 231.1010.8580.9116)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de erro material. Não ocorrência. Pretensão de anulação do julgamento. Atipicidade. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisium embargado. 2 - A informação questionada está literalmente contida no decreto de prisão e no acórdão proferido pelo Trib

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