Jurisprudência sobre
exame da materia fatica
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601 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de violação do princípio do Juiz Natural e seu corolário Princípio da Identidade Física do Juiz; (ii) que os magistrados atuantes no feito estavam investidos na condição de Juízes de Direito em auxílio eventual aos Juízos de Entorpecentes, tendo sido, pela expressiva quantidade de processos, de réus detidos e de medidas cautelares complexas, reconhecida pela Vice-... ()
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602 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso ministerial em face de sentença absolutória de crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que as provas foram obtidas ilicitamente e que a dúvida sobre a autoria beneficia o acusado. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Pensão por morte. Cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 37, XV, e 40, § 7º, II, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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604 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DETESTEMUNHA . COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Não é possível constatar violação aos dispositivos legais, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), indica que o indeferimento da testemunha do reclamante « não se trata de mero ajuizamento de ação da testemunha contra a empresa, na forma da Súmula 357/TST . O TRT, à luz contexto fático dos autos, fez o distinguishing em relação ao referido verbete Sumular e consignou expressamente que « a testemunha foi acusada de furto junto com o reclamante dentro do mesmo contexto fático e funcional e que ela foi «demitida por justa causa junto com o autor, ambos tendo ação contra a empresa, com o mesmo pedido e causa de pedir relativamente à justa causa. Assim, o Regional constatou o « interesse da testemunha no desfecho da controvérsia, na medida em que ambas foram responsabilizadas pelo desaparecimento de materiais de construção, na mesma ocasião «, bem como que « a testemunha não possui isenção de ânimo necessária para prestar depoimento . Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUSITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO . Incide ó óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não foi transcrito, na revista, o tópico do acórdão regional que examinou a controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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605 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Decesso remuneratório. Inexistência. Precedente da Primeira Seção do STJ.tema prequestionado. Discussão de cunho infraconstitucional. Exame de matéria fática. Desnecessidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, o apelo trouxe indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. 2.Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade. (REsp 1.235.228/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 11/09/2013, DJe 11/11/2013). ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local e matéria fático probatória.. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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608 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento sem exame de mérito. Ilegitimidades ativa e passiva ad causam. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não merece reparos a decisão agravada, ante o inafastável entendimento de que aferir a legitimidade ad causam demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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609 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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610 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ônus da prova. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Causa especial de diminuição da pena. CP, art. 155, § 2º. Necessidade de exame da matéria pelo tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. ... ()
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612 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM A CAUSA DE AUMENTO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico com a causa de aumento mediante emprego de arma de fogo, com a imposição da pena final de 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... ()
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613 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame preliminar de saúde. Perícia. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial médico concluiu que a autora se encontra apta ao exercício de toda e qualquer função laboral. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a recorrente deixou de transcrever os trechos do acórdão regional pertinentes a comprovar o prequestionamento da matéria debatida em seu apelo. Desse modo, não apresentou quaisquer elementos capazes de revelar o contorno fático jurídico da matéria discutida, tampouco promoveu a individualização e o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas combatidas. Logo, restam desatendidos, por completo, os requisitos formais de admissibilidade exigidos nos, de I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. De outra parte, cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.
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616 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição ou aplicação do princípio da consunção. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Roubo. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelos delitos da Lei 10.826/2003, art. 14 e do CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 29, § 1º. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova que leve à responsabilização de Gilcimar pelo delito da Lei 10.826/2006, art. 14, bem como pela a aplicação do princípio da consunção do crime de porte de arma de fogo pelo delito de roubo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Remessa dos autos à contadoria para sanar erro material observado nos cálculos. Matéria de natureza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - « A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do Súmula 83/STJ « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC) (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Necessidade de exame pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - A aferição da necessidade de realização de exame pericial esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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621 - STJ. Desclassificação da conduta. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta ou de afastamento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento dos elementos de prova carreados no caderno processual, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. ... ()
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624 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Existência de nexo causal. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ônus da prova.
«1. A análise da ocorrência de nexo causal entre o evento danoso e comportamento estatal capaz de caracterizar a responsabilidade civil do Estado requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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625 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 156, 381, II, III, e V, e 619, todos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Malferimento ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Na espécie, os fundamentos do acórdão a quo são de índole fático probatória, pelo que sua reforma, como requer a agravante, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte de Justiça.... ()
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627 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Decesso remuneratório. Inexistência. Precedente da Primeira Seção do STJ. Tema prequestionado. Discussão de cunho infraconstitucional. Exame de matéria fática. Desnecessidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alegam os ora agravantes, o apelo trouxe indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. 2.Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade. (REsp 1.235.228/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 11/09/2013, DJe 11/11/2013). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Justa causa. Inexistência. Entendimento obtido do exame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, por seis vezes, na modalidade tentada. Disparos de arma de fogo contra policiais. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Utilização do reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria. Possibilidade. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria (AgRg no HC 843.602/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). ... ()
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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Magistratura do estado do acre. Ingresso. Lei. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Vedação. Competência da justiça federal afastada pelo tribunal de origem. CF/88, art. 109/88. Exame. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Justiça gratuita. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial no qual são deduzidas alegações genéricas de afronta a dispositivos de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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632 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave demanda o exame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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634 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 05 anos, 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... ()
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635 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Ausência de notificação da autoridade coatora. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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636 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prejudicado o exame do recurso quanto à divergência jurisprudencial apontada. Desprov imento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que lhe seja assegurado o direito de, na qualidade de discente da referida instituição de ensino, ingressar no semestre correspondente à sua escolaridade, bem como participar de exame de proficiência para eliminação das matérias cabíveis. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Inaplicabilidade do rpps estadual para aqueles que exercem as funções de tabelião. Exame da matéria local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido alternativo de restituição de contribuição previdenciária, objetivando a condenação do requerido a proceder à sua reinscrição como segurada, cobrando as contribuições devidas de acordo com a lei. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356/STF. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada no agravo interno, impossível seu exame em razão da ausência de prequestionamento. ... ()
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640 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. SIMULAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pela recorrente, oriundos do TRT da 1ª e 3ª Região, não contêm as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296, I). Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.167/2017. JORNADA INVEROSSÍMIL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante o óbice da Súmula 296/TST quanto ao tema «Jornada inverossímil; e da Súmula 333 quanto ao tema «Tempo à disposição. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. MOTORISTA PROFISSIONAL. DIURDO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Restou demonstrado nos autos que os horários de labor do Reclamante abarcam efetivamente tanto o período noturno quanto o diurno, fundamento para a jornada reduzida preconizada no CF/88, art. 7º, XIV, ante o evidente desgaste do empregado. De outro norte, o art. 235-C, § 13, da CLT, ao tratar do horário do trabalho do motorista, apenas estabelece a ausência de fixação de horário de início e de fim de jornada, não impactando na existência de alternância de turnos. A decisão do Regional acerca da caracterização do turno ininterrupto de revezamento demonstra, pois, consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte por meio da OJ 360 da SDI-1, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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641 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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642 - STJ. Processual civil. Rescisória na origem. Homologação de acordo. Inexistência de exame de mérito. Matéria de prova. Descabimento. Impedimento de nova propositura da demanda. Prequestionamento. Ausência.
1 - A reforma do julgado, para desconstituir a premissa de inexistência de decisão de mérito em sentença homologatória de acordo, demandaria reexame fático probatório, vedado em recurso especial.... ()
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643 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame pericial. Material genético consumido. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios mínimos de autoria contra os réus. Tese afstada. Quebra da cadeia de custódia. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. 1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. No caso, investigações iniciadas a partir de câmeras de segurança no local dos fatos conduziram aos denunciados, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da autoria do delito e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída aos recorrentes. De tal forma, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois para se afastar a prática do fato delituoso seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do writ. 3. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo à quebra da cadeia de custódia foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.
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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. ... ()
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646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. LESÃO MEDULAR COMPLETA. PARAPLEGIA SENSITIVO MOTORA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
A controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade da reclamada por acidente de trabalho de vigilante de empresa de segurança, que foi acometido de paraplegia sensitivo motora, após ser atingido por disparo de arma de fogo, enquanto estava a serviço da empresa. O acórdão recorrido foi categórico ao considerar a atividade do reclamante de vigilante como sendo de risco, tendo em vista as provas constantes dos autos, reconhecendo-se, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da empresa de segurança. Por outro lado, também considerou estarem presentes a negligência e imprudência que acarretariam a caraterização da culpa da agravante, reconhecendo-se assim a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar, ainda que se tratasse de responsabilidade subjetiva. O TRT manteve a sentença que determinou o pagamento de pensão vitalícia a ser pago em parcela única, nos termos do art. 950 do CC, tendo em vista a constatação da redução laboral total, o que está em sintonia com a jurisprudência desta e. Corte Superior e está respaldado nas provas dos autos. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. DANO EXISTENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejo analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a completa ausência de transcrição de trecho do acórdão recorrido culmina na inobservância a exigência processual contida na lei de regência. Desse modo, fica desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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647 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Atipicidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. E mbargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Exame de documentos produzidos pela administração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos produzidos pela Administração Pública referentes aos efeitos da decadência. Incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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650 - STJ. Previdenciário. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Incapacidade permanente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o exame de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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