(DOC. VP 135.7562.7001.9400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Magistratura do estado do acre. Ingresso. Lei. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Vedação. Competência da justiça federal afastada pelo tribunal de origem. CF/88, art. 109/88. Exame. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Justiça gratuita. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial no qual são deduzidas alegações genéricas de afronta a dispositivos de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais ante a preclusão consumativa. Precedente: AgRg no AREsp 177.245/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/8/12. 3. Controvérsia decidida à luz da interpretação dada pelo Tribunal de origem ao CF/88, art. 109, cujo reexame é vedado em r

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