(DOC. VP 151.7883.9002.3000)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento sem exame de mérito. Ilegitimidades ativa e passiva ad causam. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não merece reparos a decisão agravada, ante o inafastável entendimento de que aferir a legitimidade ad causam demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedados pela Súmula 7/STJ. 2. A partir da narração dos fatos trazidos na peça de início, deve o magistrado verificar se deles decorrem logicamente o pedido, na forma que disciplina o parágrafo único do inc. II do CPC/1973, art. 295. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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