(DOC. VP 210.8050.5496.0212)

STJ. Processual civil. Inaplicabilidade do rpps estadual para aqueles que exercem as funções de tabelião. Exame da matéria local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido alternativo de restituição de contribuição previdenciária, objetivando a condenação do requerido a proceder à sua reinscrição como segurada, cobrando as contribuições devidas de acordo com a lei. II - Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ficando consignado que a ora recorrente se encontrava submetida ao Reg

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