(DOC. VP 231.0180.4511.8393)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, por força da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso na hipótese em que o dispositivo legal indicado como violado não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo

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