(DOC. VP 153.5635.9000.6400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Decesso remuneratório. Inexistência. Precedente da Primeira Seção do STJ. Tema prequestionado. Discussão de cunho infraconstitucional. Exame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alegam os ora agravantes, o apelo trouxe indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. 2.»Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação pag

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