(DOC. VP 241.1131.2671.3275)

STJ. Previdenciário. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Incapacidade permanente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o exame de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Tendo o acórdão recorrido, com amparo nas provas contidas no processado, entendido que o recorrente não está incapacitado para a atividade laborativa e também não possui lesões consolidadas decorrentes do acidente de qualquer na

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