Jurisprudência sobre
exame da materia fatica
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901 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENFERMEIRO SOCORRISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova de que o período de intervalo intrajornada fosse sonegado ao obreiro. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido .
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeascorpus. Investigação sobre suposta prática decrimes contra a administração pública. Arts. 2º da Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art.171, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Trancamento da investigação. Medida excepcional. Existência de lastroprobatório mínimo para a manutenção dainvestigação. Precedentes. Ausência de nulidadenas medidas cautelares fundamentaçãosuficiente. Atipicidade ou ausência de justacausa. Inocorrência. Necessidade de exameaprofundado de matéria fático probatória.agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- os elementos coligidos não apontam na direção da ausência de indícios de materialidade e autoria para continuidade das investigações, não se podendo constatar, de plano, a ausência de justa causa hábil ao trancamento da persecução criminal. As medidas cautelares de busca e apreensão e inclusão de agente policial foram deferidas a partir de decisões que se encontram suficientemente fundamentadas, tendo o magistrado de primeiro grau observado os fundamentos e requisitos que regem a excepcionalidade das medidas cautelares no processo penal, explicitando a sua necessidade para o aprofundamento das investigações.-. Estado suficientemente fundamentados o voto condutor do acórdão recorrido e as decisões que decretaram as medidas cautelares, e não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas aos recorrentes ou nulidade nas decisões que subsidiam a investigação, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
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903 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Concedida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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904 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 921, § 5º. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do exequente. Impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Exame da suposta desídia. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.
1 - A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Configuração dos requisitos da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Condição de usuário, por si só, que não tem o condão de desconstituir a ilicitude do crime de tráfico. Crime de resistência. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Suposta ilegalidade no confisco do veículo do paciente. Exame inviável na via eleita. Matéria estranha ao direito ambulatorial. Dosimetria. Exasperação da pena- base fundamentada na elevada quantidade de drogas (apreensão de 120 kg de maconha) e nos maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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906 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS importação. Sujeito ativo. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Custódia Rodrigues Oliveira contra acórdão proferido nos Embargos de Declaração 1.0000.23.329087-3/003, que rejeitou, por unanimidade, os embargos anteriores. A embargante sustenta que a Turma Julgadora adotou premissa fática equivocada e divergente do acervo probatório, especificamente quanto à avaliação de seu patrimônio. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os recorrentes não comprovaram que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios, o que afasta a sua condição de hipossuficiência. ... ()
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909 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... ()
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910 - STJ. Processual civl. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Recurso amparado em argumentos dissociados do que restou decidido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória da parte ora agravada sob o fundamento de que o título executivo judicial somente transitou em julgado em 27/6/2019, após última manifestação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.200.470. ... ()
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911 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF.ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Exame de matéria fática. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.agravo a que se nega provimento.
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914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do conteúdo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC.... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, após o acurado exame da documentação acostada aos autos, foram categóricas em afirmar que autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do débito, de modo que a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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916 - STJ. I. Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se alegava constrangimento ilegal em virtude habeas corpus da homologação de falta disciplinar de natureza grave.... ()
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917 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.
«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. URV. Limitação da obrigação. Reestruturação da carreira dos servidores do executivo. Pretensão que enseja o exame de dispositivos de legislação local e o revolvimento de matéria fática. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da inviabilidade da discussão, em sede de embargos à execução, da configuração ou não de defasagem remuneratória e a efetiva reestruturação da carreira, demandaria o reexame de matéria de fato, bem como de dispositivos de legislação local, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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919 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Ônus sucumbenciais. Grau de decaimento das partes. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na forma tentada. Percentual de redução da pena. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O iter criminis foi percorrido em sua totalidade, pois o tiro chegou a pegar de raspão na cabeça da vítima e ainda ela foi atingida com golpes de facão, que somente não ocasionaram sua morte diante do pronto atendimento e eficaz intervenção cirúrgica, de forma que se encontra escorreita a aplicação de 1/3 pelo Juiz Presidente. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Ação mandamental. Deferimento da liminar. Exame dos requisitos da medida de urgência. Impossibilidade no especial. Reexame de matéria fática. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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922 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ARTI-GO 241-B DO ECA. PACIENTE QUE MORA COM A MENOR E SUA FAMÍLIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão flagran-cial do paciente em prisão preventiva, diante do fato de que o paciente teria, em tese, adquirido, possuído ou armazenado material pornográfico infantil da vítima menor, implicando, nessas condições, a necessidade de se garantir a or-dem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... ()
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923 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via. Pedido de progressão de regime. LEP, art. 112. Requisito subjetivo não atendido. Exame criminológico desfavorável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da prova. Material periciado. Acondicionamento em invólucro plástico. Ausência de lacre. Violação do CPP, art. 158-D Ônus da acusação. Prova da materialidade delitiva insuficiente. Apelo da defesa provido. Fragilidade do material probatório residual. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O fato de a substância haver chegado para perícia em um saco de supermercado, fechado por nó e desprovido de lacre, fragiliza, na verdade, a própria pretensão acusatória, porquanto não permite identificar, com precisão, se a substância apreendida no local dos fatos foi a mesma apresentada para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, a mesma usada pelo Juiz sentenciante para lastrear o seu decreto condenatório. Não se garantiu a inviolabilidade e a idoneidade dos vestígios coletados (art. 158-D, § 1º, do CPP). A integralidade do lacre não é uma medida meramente protocolar; é, antes, a segurança de que o material não foi manipulado, adulterado ou substituído, tanto que somente o perito poderá realizar seu rompimento para análise, ou outra pessoa autorizada, quando houver motivos (art. 158-D, § 3º, do CPP) (HC 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022). ... ()
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926 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO À TESE REMANESCENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, cerceamento de defesa e violação à presunção de inocência. Alega, ainda, que não há provas suficientes de materialidade e autoria delitivas, no caso concreto. ... ()
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927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. A decisão recorrida é categórica ao declarar que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres, na forma do Anexo 13 da NR 15. Pontou, ainda, o uso de EPIs eficazes e capazes de elidir a insalubridade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido .
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928 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA À COVID-19 E RESISTÊNCIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, 35, da Lei 11.343/06, ambos c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 e art. 61, II, «j do CP, art. 329, §1º, CP, por duas vezes, c/c art. 61, II, «b e «j do CP, todos na forma do CP, art. 69 e aplicou a penas de 12 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 1.599 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, negado ao acusado o direito de apelar em liberdade. ... ()
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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste psicotécnico. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem, em decorrência da utilização de critérios subjetivos de avaliação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Decisão agravada que, mantendo o acórdão recorrido - que anulou o exame psicotécnico a que se submeteu o agravado, em face de utilização de critérios subjetivos de avaliação - , determinou, porém, que o agravado preste novo exame psicotécnico, que deverá ser aplicado pela Administração, utilizando-se de critérios objetivos, resguardando-se a publicidade a ele inerente e o direito à ampla defesa e ao contraditório, após a divulgação do resultado. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litispendência. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A revisão do juízo referente à existência de litispendência entre demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante realizava atividade exclusivamente externa, incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se na exceção prevista no CLT, art. 62, I. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que a jornada a ser considerada deve ser a apresentada na exordial. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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933 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INTERVALO DO CLT, art. 384. Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Esclareça-se que a negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente os pontos objeto de questionamento. Observa-se, ainda, que o debate trazido pela parte quanto ao tema «adicional de insalubridade está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, motivo pelo qual não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Apelo. No tocante aos temas «estabilidade da gestante e «intervalo do CLT, art. 384, a decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida . Agravo conhecido e não provido.
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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937 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Desídia da parte liquidante. Inexistência apurada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não seria possível imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer espécie de desídia na fase de liquidação que antecedeu o ajuizamento da ação de execução, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 59.113/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/8/12. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Alteração da situação econômica verificada na origem. Revisão. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Aprofundado exame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sucessão de empresa. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado na empreitada delitiva. Tese de legítima defesa. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agr avo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Procurador autárquico. Enquadramento no cargo em procurador federal. Efeitos financeiros. Acórdão embargado que obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial e das seções do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, diante da natureza uniformizadora da jurisprudência interna, não cabe a sua oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial, como naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base nas Súmulas 7 e 211/STJ. Precedentes da Corte Especial e das Seções do STJ. ... ()
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943 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Exceção de pré-executividade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de competência reservada do Supremo Tribunal Federal, no termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Requisitos necessários à isenção inserida na Lei 13.606/2018, art. 5º. Inexistência. Exame do acervo fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, proferi decisão indeferindo o pedido formulado pela parte agravante, nos seguintes termos: (...) Considero que a adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o título executivo judicial, que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabe referir, ainda, que a isenção inserida no art. 5ª está condicionada à desistência, pelo contribuinte das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, providência esta que não foi adotada pelo recorrente na fase de conhecimento. (...) Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos declaratórios. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas análise das circunstâncias fáticas da causa, pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, chegar a entendimento diverso implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial. ... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Segundo o aresto recorrido, não poderia o autor, em nova demanda, pretender a rediscussão do que fora anteriormente apreciado e decidido, ante a ocorrência da coisa julgada. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Alegado erro material nos cálculos, realizados pelo contador judicial, não reconhecido pelo tribunal de origem alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, I. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Restando consignado, no acórdão recorrido, a inexistência do erro material alegado pela parte ora agravante, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012; STJ, AgRg no AREsp 296.247/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/05/2013; STJ, AgRg no Ag 695.028/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/10/2013. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Pedido de desclassificação para o crime de estelionato. Necessidade de exame do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado da suposta prática do crime de roubo majorado.... ()
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949 - STF. Ação penal. Crime. Indícios da existência do delito. Absolvição, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. A absolvição por ausência de provas do delito requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.
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950 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Impossibilidade de exame do dissídio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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