(DOC. VP 150.1412.6003.4100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Segundo o aresto recorrido, não poderia o autor, em nova demanda, pretender a rediscussão do que fora anteriormente apreciado e decidido, ante a ocorrência da coisa julgada. 2. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 3. A modificação do entendimento fixado pelo Tribun

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