(DOC. VP 160.8352.8001.4200)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os recorrentes não comprovaram que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios, o que afasta a sua condição de hipossuficiência. 2. Aferir a condição de hipossuficiência dos recorrentes para fins de aplicação da Lei 1.060/1950 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é de

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