(DOC. VP 200.9491.2004.3500)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas análise das circunstâncias fáticas da causa, pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, chegar a entendimento diverso implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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