(DOC. VP 210.8200.9861.3143)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sucessão de empresa. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem assentou que a questão da sucessão empresarial já estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada e que, não fosse isso, a prova dos autos demonstrava a sua ocorr

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